Uma investigação do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) culminou, nesta quinta-feira (10), na captura de um adolescente, de 16 anos, suspeito de participação em três mortes e uma tentativa de homicídio registrados nessa quarta-feira (9), no bairro Jangurussu – Área Integrada de Segurança 3 (AIS 3) de Fortaleza. A captura ocorreu na mesma região. Conforme levantamentos policiais e de inteligência da 3ª Delegacia do DHPP, o adolescente, com dois históricos de atos infracionais análogos aos crimes de homicídio, um por organização criminosa e um por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, teria efetuado disparos de arma de fogo junto com outros indivíduos em direção às vítimas, quando estavam em um veículo no bairro. Com informações sobre os suspeitos, as equipes iniciaram as diligências. Após buscas, ele foi localizado no bairro e conduzido para a Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA), onde um ato infracional ...
Votação durante sessão plenária desta terça-feira - Foto: Junior Pio
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante a sessão plenária desta terça-feira (03/12), projeto de lei que trata sobre a redução de até 50% da carga horária de servidores públicos estaduais que possuam cônjuge, filhos ou dependentes com deficiência. Além desse, foram aprovados outros cinco projetos do Poder Executivo e um de autoria da Mesa Diretora da Casa.
O projeto de lei n.º 124/2024, de iniciativa do Poder Executivo, estabelece jornada especial de trabalho para servidores públicos estaduais e prevê redução da carga horária entre 30% e 50% da jornada ordinária, a ser definida mediante perícia oficial biopsicossocial, ampliando a proteção já existente na Lei Estadual n° 11.160/1985.
Até então, a legislação contemplava apenas mães servidoras com filhos deficientes e limitava a redução a duas horas diárias. O novo texto estende o benefício para servidores que tenham cônjuge e outros dependentes com deficiência, como pais e irmãos, que necessitem de assistência especial. A matéria foi aprovada com emendas de autoria dos deputados Romeu Aldigueri (PDT), Renato Roseno (Psol) e Jô Farias (PT).
O Governo também é autor do projeto de lei n.º 120/2024, que institucionaliza o Selo Escola Antirracista e cria o Prêmio Escola Antirracista, transformando a iniciativa em política pública permanente. O projeto, que já certificou 31 escolas em sua primeira edição, em 2023, busca fomentar a educação para as relações étnico-raciais na rede estadual de ensino, promovendo a equidade e o combate ao racismo estrutural.
O Poder Executivo também é autor de quatro projetos de lei complementar (PLCs) aprovados. O n.º 22/2024 altera dispositivos na Lei Complementar n.° 58/2006, que trata da organização da Procuradoria-Geral do Estado. A proposta prevê mudanças estruturais no órgão, com destaque para a criação da Procuradoria de Sucessões e a readequação das competências da Procuradoria Fiscal e da Procuradoria da Dívida Ativa. As modificações visam otimizar a eficiência na arrecadação tributária e não tributária, além de promover ajustes funcionais internos para fortalecer o assessoramento jurídico e a representação do Estado em juízo, garantindo maior segurança jurídica aos gestores estaduais na execução de projetos de interesse público.
O n.º 23/2024 altera a Lei Complementar n.° 184/2018, que criou a Fundação de Previdência Social do Estado (CearaPrev), para adequá-la às exigências da legislação federal. A principal mudança determina que dirigentes, membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) devem possuir certificação profissional emitida por entidade credenciada, comprovando conhecimento e experiência necessários para a administração do RPPS estadual. A matéria foi aprovada com uma emenda de autoria do deputado Romeu Aldigueri.
A certificação é requisito obrigatório para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento essencial para que o Estado possa receber transferências voluntárias da União, celebrar acordos, contratos, convênios e obter empréstimos e financiamentos de órgãos federais.
O n.º 24/2024 altera dispositivos na Lei Complementar n.° 269/2021, que trata sobre o subgrupo Atividades de Infraestrutura em Obras Públicas, visando aprimorar a estrutura de carreira dos servidores da Superintendência de Obras Públicas (SOP). A autarquia, responsável por projetar, executar e fiscalizar obras de infraestrutura rodoviária, aeroportuária e edificações no Estado, gerencia mais de 13 mil quilômetros de rodovias estaduais e atua na gestão aeroportuária.
O projeto busca valorizar os servidores por meio de melhorias no sistema remuneratório e na progressão funcional, reconhecendo a complexidade e responsabilidade das funções exercidas, com foco em eficiência administrativa e alcance de metas para garantir excelência na gestão dos recursos públicos investidos em obras.
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