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MP do Ceará recomenda que Prefeitura de Camocim estruture e oficialize composição do Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude

  O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, recomendou, que a Prefeitura regularize o Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude do município, bem como sua composição, incluindo a nomeação de membros, com a devida publicação em diário oficial. Os Conselhos Municipais de Polícias Públicas são instrumentos essenciais de participação social, sendo responsáveis pela formulação, fiscalização e acompanhamento das políticas públicas em diversos setores fundamentais para a sociedade. O MP havia instaurado procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a regularidade, a constituição, a composição, o mandato e a estrutura de trabalho do conselho. A promotora de Justiça Maria Luíza Lôbo expediu o documento após solicitar os dados do órgão por meio de cinco ofícios distintos, sem obter resposta. “Para além da verificação sobre a criação, formação e regimento interno dos Conselhos Municipais, é importante garantir o funcionamento regula...

Deputado nega envolvimento com suposto desvio de recursos de município Júnior Mano (PSB-CE) diz não ter relação com fatos apurados pela PF

 Alvo da Operação Underhand, que a Polícia Federal (PF) deflagrou nesta terça-feira (8), para aprofundar as investigações acerca de supostos desvios de recursos públicos destinados a cidades do Ceará por meio de emendas parlamentares, o deputado federal Júnior Mano (PSB-CE) afirmou não ter nenhuma relação com os fatos apurados.

Em nota divulgada por sua assessoria, Mano assegura que, como parlamentar, não exerce nenhuma função executiva ou administrativa em prefeituras; não participa de processos licitatórios e nem de comissões de licitação, ordenação de despesas ou fiscalização de contratos administrativos.

“O parlamentar reafirma sua confiança nas instituições, em especial no Poder Judiciário e na Polícia Judiciária Federal, e reitera seu compromisso com a legalidade, a transparência e o exercício probo da função pública”, informou a assessoria de Mano, acrescentando que o deputado está convencido de que, ao fim da apuração, “a verdade dos fatos prevalecerá, com o completo esclarecimento das circunstâncias e o reconhecimento de sua correção de conduta”.

Também em nota, o líder do PSB na Câmara dos Deputados, Pedro Campos, afirmou esperar que todos os fatos sejam esclarecidos com a máximo brevidade possível e que o devido processo legal seja respeitado, garantindo aos investigados o direito à ampla defesa.

Segundo a PF, integrantes de suposta organização criminosa fraudavam processos licitatórios e contratos assinados por prefeituras de municípios cearenses a fim de desviar e se apropriar de dinheiro público.

“As condutas investigadas envolvem os crimes de organização criminosa, captação ilícita de sufrágio, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica com fim eleitoral”, destacou a corporação, em nota.

Além de Júnior Mano, mais cinco investigados são alvo da ação policial, autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. Como a investigação é sigilosa, os nomes dos outros envolvidos não foram divulgados.

Quinze mandados de busca e apreensão foram cumpridos em Brasília e nos municípios cearenses de Fortaleza, Baixio, Canindé, Eusébio e Nova Russas. Com aval da Procuradoria-Geral da República (PGR), Mendes também autorizou o bloqueio de R$ 54 milhões em bens e valores pertencentes aos investigados ou a empresas nas quais eles tenham participação.

O ministro também autorizou o acesso aos dados telemáticos de celulares apreendidos; o compartilhamento integral das provas com a Controladoria-Geral da União (CGU) e a abertura de investigação específica para apurar, de forma aprofundada, a possível participação de autoridades com foro privilegiado na destinação e execução ilícitas de emendas parlamentares.

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