MP do Ceará ajuíza ação contra Prefeitura de Campos Sales para anular contratos celebrados sem licitação com escritório de advocacia

 

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Campos Sales, ajuizou, na última sexta-feira (27/06), Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência contra a Prefeitura de Campos Sales e o escritório Ribeiro e Duarte Advogados Associados. A ação requer a nulidade de contratos firmados sem licitação e que preveem pagamento total de R$ 225.600,00 em honorários advocatícios. A ação judicial foi ingressada pelo promotor de Justiça Tadeu Furtado, titular da Promotoria, após constatação de irregularidades na contratação direta do escritório para prestação de serviços de advocacia e consultoria jurídica relacionados às Secretarias Municipais de Políticas para a Educação, para a Saúde e de Administração.  

Segundo a promotoria, a contratação se deu por meio de inexigibilidade de licitação, sem observância dos critérios legais. Além disso, inspeções realizadas nas referidas secretarias não encontraram comprovação da efetiva prestação de serviços jurídicos realizados pelo escritório contratado, e todos os respectivos secretários foram unânimes em declarar que o controle, a guarda e gerenciamento dos pareceres jurídicos emitidos no âmbito da administração municipal é atribuída exclusivamente à Procuradoria Jurídica do Munícipio de Campos Sales, o que reforça não haver real necessidade da contratação do Escritório de Advocacia. 

Em abril deste ano, o MP já havia recomendado a anulação do contrato, o que não foi acatado pela Prefeitura, sem que fossem, no entanto, apresentados argumentos satisfatórios para a manutenção da contratação. Na ação, o MP pede ainda que sejam suspensos todos os pagamentos referentes aos contratos firmados com o escritório de advocacia, bem como que o Município seja impedido de terceirizar os serviços de assessoria jurídica, salvo para suprir falta do cargo de procurador.