Promover uma atuação cada vez mais célere e eficaz está entre as prioridades do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior (Nupaci) é uma das estratégias desenvolvidas nesse sentido, colaborando com unidades judiciais e incrementando a produtividade. Neste mês de julho, com o auxílio do Nupaci, a Vara Única da Comarca de Novo Oriente proferiu, em menos de dois meses, sentença acerca de processo envolvendo roubo majorado. De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público estadual, em 18 de maio, a vítima estava chegando à casa de uma familiar quando foi surpreendida pelo acusado, que anunciou o assalto. Em um primeiro momento, a mulher teria resistido a entregar sua motocicleta, porém, diante da utilização de uma faca pelo réu, que ameaçava a vida da vítima e de seus familiares, decidiu deixá-lo levar o meio de transporte. Em seguida, ela acionou a polícia, que conseguiu identificar o autor do crime via imagens de câmera de...
O Ministério Público do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Aquiraz, recomendou, nesta quinta-feira (15/07) que o Governo do Estado do Ceará, a Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (SEMA) e a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) suspendam execução da obra de construção de uma nova rodovia ligando a Prainha à Praia Bela, até que seja avaliado o real impacto na vegetação nativa, nos recursos hídricos e nas dunas móveis localizadas no perímetro da obra. A área afetada integra o Bioma Mata Atlântica, respaldado pela Lei nº 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa desse ecossistema.
Parecer técnico recebido pelo MP apontou diversos impactos no meio ambiente relativos à construção da nova rodovia, cuja extensão prevista é de 3,27 km, com área total de 15 hectares, abrangendo dunas fixas com vegetação nativa, dunas móveis e corpos hídricos, situados integralmente em área de preservação permanente, conforme previsto na Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal). O projeto contém ainda a construção de uma ponte sobre o Rio Catu. “A exploração do meio ambiente deve atender aos interesses econômicos, sociais e de preservação ambiental, os quais constroem o tripé da sustentabilidade. Quando isso não ocorre, se faz necessário adotar medidas de urgência para prevenir danos ambientais”, reforça o promotor de Justiça Sebastião Cordeiro.
A promotoria orienta também que seja realizado estudo técnico aprofundando para verificar os impactos da obra. No documento, é solicitado ainda que a Prefeitura de Aquiraz suspenda o alvará de construção e demais licenças necessárias para o início da execução da obra. O não cumprimento da recomendação, sem justificativas formais, levará ao ajuizamento das ações cíveis cabíveis.
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