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Contratos da UFC para serviços contínuos passam a reservar vagas para mulheres vítimas de violência doméstica

  Contratos da UFC para serviços contínuos passam a reservar vagas para mulheres vítimas de violência doméstica Terça, 05 Agosto 2025 16:31 Escrito por UFC Informa Com o objetivo não apenas de atender à legislação vigente, mas também fortalecer o compromisso institucional com a equidade de gênero, a proteção social e a inclusão de mulheres em situação de vulnerabilidade, a Universidade Federal do Ceará (UFC) passa a exigir das empresas terceirizadas com as quais possui contrato a  reserva de vagas para mulheres vítima de violência doméstica  em contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.  A obrigatoriedade da reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica em contratos públicos foi estabelecida pelo decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023, que regulamentou a chamada Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, de 2021 (Foto: Joédson Alves/Agência Brasil) A cota deverá ser igual ou superior a 8% das vagas, ...

Sociedade civil condena sanções dos EUA contra Alexandre de Moraes HRW dizem que medidas interferem na independência do Brasil

 A Human Rights Watch (HRW) criticou nesta quarta-feira (30) as medidas adotadas pelo governo dos Estados Unidos para sancionar o ministro do Supremo Tribuna Federal (STF) Alexandre de Morares e confirmar a taxação de parte das exportações brasileiras

De acordo com a entidade, as medidas interferem na independência do Brasil.

“As sanções contra um ministro do Supremo Tribunal Federal e as tarifas impostas pelo governo Trump ao Brasil são uma clara violação da independência judicial, pilar da democracia. Se discordam de uma decisão, deveriam recorrer, não impor punições aos ministros e ao país”, declarou a HRW.

A organização Transparência Internacional – Brasil considera “alarmante e inaceitável” o uso seletivo da Lei Magnitsky para fins políticos e econômicos.

“Essa prática tem se tornado cada vez mais frequente sob a atual administração Trump. No caso do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator dos processos do ex-presidente Jair Bolsonaro, tal medida apenas fomentará mais instabilidade política no Brasil”, disse a entidade.

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) também manifestou apoio ao ministro. “As ações que visam deslegitimar ou intimidar figuras públicas que desempenham funções essenciais à manutenção do Estado de Direito constituem uma afronta à soberania brasileira e aos valores democráticos que defendem”, disse a entidade.

Sanções

Mais cedo, o governo dos Estados Unidos decidiu aplicar sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, com base na Lei Magnitsky, norma que prevê sanções econômicas para pessoas consideradas violadoras de direitos humanos.

A norma norte-americana prevê o bloqueio de contas bancárias, ativos e aplicações financeiras nos Estados Unidos, a proibição de transações de empresas americanas com as pessoas sancionadas, além do impedimento de entrada no país.

Contudo, a aplicação de sanções contra Moraes deve ter impacto mínimo. O ministro não tem bens nem contas em bancos sediados naquele país. Ele também não tem o costume de viajar para os Estados Unidos.

A aplicação da Lei Magnitsky é a segunda sanção aplicada contra Alexandre de Moares pelo presidente Trump.

No dia 18 de julho, o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, anunciou a revogação dos vistos do ministro, seus familiares e “aliados na Corte”.

O anúncio foi feito após Moares abrir um inquérito para investigar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, pela atuação junto ao governo dos Estados Unidos para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo e tentar barrar o andamento da ação penal sobre a trama golpista.

Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política. A licença terminou no último dia 20.  

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