A derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei (PL) da Dosimetria abre caminho para que os condenados pelos atos violentos e golpistas de 8 de janeiro de 2023 tenham suas penas reduzidas. Aprovado em dezembro do ano passado , o PL da Dosimetria impede a soma da pena de dois crimes para definir a pena final, devendo prevalecer a punição mais rigorosa. Atualmente, o juiz pode somar penas de diferentes crimes cometidos por meio de uma única ação. Também é possível somar penas de crimes cometidos mediante mais de uma ação. A medida foi adotada pelos ministros do STF ao definir a condenação dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. As novas regras em benefício do réu valem inclusive para aqueles que já foram condenados definitivamente pela Justiça. Pelo Código Penal, o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tem pena prevista de 4 a 8 anos de prisão. Já o crime de golpe de Estado, tem pena de 4 a 12 anos. O projeto di...
Na ofensiva, foram cumpridos em desfavor do suspeito dois mandados de prisão
A Polícia Militar do Ceará (PMCE) prendeu em flagrante, nessa segunda-feira (4), um homem, de 28 anos, por porte ilegal de arma de fogo, no bairro Canidezinho – Área Integrada de Segurança 9 (AIS 9) de Fortaleza. Os militares também cumpriram, em desfavor do mesmo homem, dois mandados de prisão por roubo, tentativa de homicídio qualificado (três vezes) e por integrar organização criminosa armada.
Durante patrulhamento no bairro Canindezinho (AIS 9), uma equipe de policiais militares avistou um homem, de 28 anos, em atitude suspeita. Na abordagem, foi constatado que o suspeito tinha dois mandados de prisão em aberto em desfavor dele pelos crimes de roubo majorado, tentativa de homicídio qualificado (três vezes) e por integrar organização criminosa armada. Com o indivíduo também foi encontrado uma pistola calibre. 380 e uma motocicleta.
O caso foi apresentado no 19° Distrito Policial (19° DP), unidade da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), onde os mandados de prisão foram cumpridos e o homem, que já respondia por homicídio doloso e por roubo, foi autuado em flagrante por porte ilegal de arma de fogo.
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia ou ainda via “e-denúncia”, o site do serviço 181, por meio do endereço eletrônico: https://disquedenuncia181.sspds.ce.gov.br/.
As informações também podem ser encaminhadas para o telefone (85) 3101-1144, do 19° Distrito Policial (19° DP). O sigilo e o anonimato são garantidos.
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