Ação do MP requer interdição de 12 barracas em Canoa Quebrada por risco à saúde pública e ausência de alvarás para funcionamento

 

O Ministério Público do Ceará ajuizou Ação Civil Pública para que a Justiça obrigue a Prefeitura de Aracati a adotar, de imediato, medidas para interditar barracas de praia em Canoa Quebrada que não atendem às condições sanitárias, de saúde e de segurança previstas em lei, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A ação, da 3ª Promotoria de Justiça de Aracati, tem como finalidade proteger a vida e resguardar a dignidade da população local e dos visitantes da orla de Canoa Quebrada.

Em agosto, o MP já havia recomendado que o Município adotasse providência administrativa e aplicasse poder de polícia para solucionar a questão, mas nenhuma medida foi tomada. Inspeções realizadas pela Vigilância Sanitária Municipal e pelo Corpo de Bombeiros apontaram irregularidades em 12 estabelecimentos, como ausência de alvará sanitário, de licença para funcionamento e de medidas de prevenção contra incêndios. Além disso, foram identificadas falhas graves de higiene, incluindo alimentos fora do prazo de validade, o que representa risco iminente à saúde pública.

Apesar das constatações, os órgãos de fiscalização optaram por realizar apenas ações educativas, sem interditar os locais. As barracas inspecionadas foram a Tikibeach, Tropicália do Chicão, Paraíso da Lua, Canoa Beach, Estrela do Mar, Freedom Bar, Gulinha, Casqueiro, Lazy Days, Da Vila, Oca da Mandioca e Barraca da Vera. A ação tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati.

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