Mensagem regulamenta comissão de acompanhamento da aplicação dos recursos na Santa Casa de Misericórdia

 

O Executivo encaminhou à Câmara de Fortaleza, o Projeto de Lei Complementar nº 44/2025 solicitando a criação de uma Comissão de Acompanhamento da Intervenção Administrativa na Santa Casa de Misericórdia. A proposta tem como objetivo garantir transparência e fiscalização na aplicação dos recursos públicos, tendo em vista o Decreto do prefeito Evandro Leitão (PT), que dispõe sobre a intervenção municipal na instituição.

A matéria, com trâmite em regime de urgência, foi encaminhada para análise da Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento, tendo como presidente o vereador Aglaylson (PT) e relator o vereador Paulo Martins (PDT).

A Comissão foi instituída pelo Decreto nº 16.335/2025 para controlar e monitorar a gestão da Santa Casa durante o período de intervenção, com prazo de 180 dias, a contar a partir de 15 de julho. A proposta enviada à Câmara busca regulamentar a estrutura e a remuneração dos membros, sendo a Comissão um instrumento de controle e monitoramento dos atos de gestão durante o período interventivo, como justifica o Executivo.

A presente proposta visa estabelecer a estrutura de cargos em comissão necessária ao funcionamento da Comissão e fixar a remuneração adequada ao exercício das responsabilidades inerentes às funções de modo a garantir a eficiência e a continuidade dos trabalhos de acompanhamento da intervenção.

O projeto prevê a criação das funções de interventor e de assistentes técnicos.

As ações de intervenção no Hospital iniciaram em 15 de julho de 2025, após o anuncio do prefeito Evandro, que nomeou o médico José Erialdo da Silva Junior como gestor administrativo, financeiro, patrimonial e operacional do hospital. Dentre as metas para a unidade está a reabertura de 274 leitos até o final do ano, com atendimento integral para usuários dos Sistema Único de Saúde.