Foto: Andressa Anholete/STF O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) seja notificado por meio de edital para que apresente sua defesa no Inquérito ( INQ 4955 ). O parlamentar foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no último dia 22, pela prática do crime de coação no curso do processo. Na mesma decisão, o ministro determinou que o blogueiro Paulo Figueiredo, denunciado no mesmo inquérito, seja notificado por carta rogatória (via cooperação internacional). Ambos têm 15 dias para apresentar as defesas. No dia em que a denúncia foi protocolada no STF, o ministro Alexandre determinou as notificações dos acusados, mas todas as tentativas foram infrutíferas. Eduardo Bolsonaro tem domicílio no Brasil e mantém seu gabinete na Câmara dos Deputados em funcionamento. Para o relator, mesmo mantendo seu domicílio em território nacional, o parlamentar “está criando dificuld...
Éfalsa a correlação feita pela Associação Brasileira de Combate à Falsificação – ABCF entre a criminosa adição de metanol em bebidas destiladas disponibilizadas a consumidores com o desligamento do sistema de monitoramento denominado SICOBE.
O controle de destilados, como vodka, gin, whisky etc. é usualmente feito pela utilização de selos, que não têm relação, nem se confunde com o SICOBE.
O SICOBE controlava, preponderantemente, refrigerantes e cervejas.
O religamento do sistema está sob análise do Supremo Tribunal Federal, que concedeu liminar em sede de Mandado de Segurança, reproduzindo, entre outros, constatação da área técnica do TCU que concluiu pela ausência de ilegalidade do ato declaratório da Receita e pela necessidade de descontinuação do SICOBE.
A Receita Federal está agindo duramente contra as organizações criminosas que se valem de estruturas empresariais para suas atividades. Estamos efetivamente desestruturando o pilar financeiro dessas organizações criminosas, como revelado nas Operações Carbono Oculto e Cadeia de Carbono, envolvendo metanol e outros combustíveis.
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