A Justiça do Rio de Janeiro determinou a imediata suspensão do concurso público promovido pelo município de Magé, região metropolitana do Rio, para o preenchimento de 1,5 mil vagas para o cargo de professor da rede municipal de ensino. A decisão da 9ª Câmara de Direito Público ocorre no âmbito de ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Magé, que apontou indícios de irregularidades na contratação da banca organizadora, o Instituto de Avaliação Nacional (IAN), incluindo suspeitas de inidoneidade técnica e ausência de estrutura adequada para a realização do concurso. O pedido de suspensão foi formulado em recurso interposto pelo MPRJ contra decisão de primeira instância que havia negado a liminar para interromper o concurso. A promotoria demonstrou que “o Instituto de Avaliação Nacional não possui sede física, equipe técnica, estrutura tecnológica ou funcionários, havendo fortes indícios de se tratar de uma empresa de fachada”...
STF vai julgar Ricardo Salles por suposto esquema de facilitação de contrabando de produtos florestais Ministro Alexandre de Moraes aplicou novo entendimento sobre foro por prerrogativa de função
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e fixou a competência da Corte para processar e julgar o ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, atual deputado federal, por suposto envolvimento em um esquema de facilitação ao contrabando de produtos florestais. A decisão segue o entendimento fixado pelo Supremo este ano sobre foro por prerrogativa de função.
Nova orientação
De acordo com a nova jurisprudência da Corte (HC 232627 e INQ 4787), a prerrogativa de foro, para crimes cometidos no cargo e em razão dele, deve ser mantida mesmo após a saída da função. Moraes acolheu a manifestação da PGR de que, no caso, está configurada a competência do STF, uma vez que as infrações foram praticadas durante a gestão de Salles como ministro de Estado do Meio Ambiente e têm relação com as funções desempenhadas.
A decisão foi tomada na Petição (PET) 8975, agora autuada como Ação Penal (AP 2705).
Caso
A notícia-crime foi apresentada por parlamentares em 2020 com base em declaração feita por Salles em reunião ministerial em que sugeria “passar a boiada”, referindo-se à flexibilização de normas ambientais.
A pedido da PGR, o procedimento chegou a ser arquivado, mas, com o surgimento de novas provas, foi reaberto. As investigações mostraram a ação coordenada de ocupantes de cargos em comissão do Ministério do Meio Ambiente, indicados pelo ex-ministro para garantir interesses ilegítimos de empresas madeireiras.
Elementos de prova indicaram ainda que esses supostos crimes teriam ocorrido, primordialmente, em Altamira (PA). Com isso, o relator enviou o caso à Justiça Federal paraense. Na primeira instância, em agosto de 2023, a PGR apresentou denúncia contra 22 pessoas, incluindo Salles, que responde por associação criminosa, facilitação ao contrabando de produtos florestais, advocacia administrativa e obstrução à fiscalização ambiental.
Leia a íntegra da decisão.
(Suélen Pires/CR//CF)
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.