O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Alcântaras, instaurou, na última quarta-feira (20/05), Notícia de Fato para apurar possível prática de violência sexual cometida por um professor da rede pública municipal de ensino de Alcântaras. As vítimas seriam estudantes e os fatos teriam ocorrido em 2025. O MP tomou ciência do caso após relatos de alunos que participaram de palestra da campanha Maio Laranja, realizada na própria escola no último dia 18 de maio, ministrada pelo próprio promotor de Justiça e coordenador do Núcleo de Acolhimento às Vítimas de Violência da Região Norte (Nuavv Norte), também designado para atuar na Promotoria de Justiça de Alcântaras. As estudantes que relataram o caso o fizeram espontaneamente ao promotor de Justiça, que cobrou que a escola apresentasse as medidas adotadas. O professor foi afastado das funções no dia da realização da palestra. O caso também será acompanhado pelo Nuavv Norte, que aguarda o repasse de m...
O governador do Estado, Camilo Santana, encaminhou à Assembleia Legislativa do Ceará o Projeto de Lei Complementar nº11/2015, que institui o Fundo Estadual do Idoso do Ceará (FEICE), cujo objetivo é financiar programas, projetos, serviços e benefícios relacionados à garantia de direitos dessa parcela da população. Em abril deste ano, o Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio do promotor de Justiça Alexandre Alcântara, havia enviado ofício para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) cobrando mais celeridade no processo de criação do Fundo. O governador enviou a mensagem à AL no último dia 4 e solicitou urgência na apreciação do PL.
O projeto já tramitava há alguns anos e em 2014 foi instaurado um procedimento administrativo pela 17ª Promotoria de Justiça Cível para buscar a efetivação do FEICE. A ideia é que o Fundo crie condições para promover a autonomia, a integração e a participação dos idosos na sociedade. Alguns estados da Federação já contam com um Fundo do Idoso, como, por exemplo, São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro.
Para o MPCE, o Fundo é um importante instrumento para viabilizar o fortalecimento do sistema de garantias dos direitos dos idosos. A aplicação dos recursos dele deve ficar a cargo da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) e será precedida de deliberação expressa do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (CEDI-CE).