*_AVISO DE PAUTA_* *Comitê da coligação "Ceará forte, do lado certo" é inaugurado nesta quinta-feira (13)* A coligação "Ceará forte, do lado certo" inaugura, nesta quinta-feira (13), a partir das 18h13, o seu comitê central, em Fortaleza. O evento contará com a presença do governador e candidato à reeleição Elmano de Freitas 13 (PT); a candidata a vice-governadora Gabriella Aguiar; o candidato à reeleição ao Senado, Cid Gomes; a candidata ao Senado, Luizianne Lins; o senador Camilo Santana; o coordenador da campanha, Chagas Vieira, deputados estaduais e federais, e mais de 100 prefeitos. *Serviço:* *Inauguração do comitê central da coligação "Ceará forte, do lado certo"* Local: Avenida Washington Soares, 2398 - Engenheiro Luciano Cavalcante - Fortaleza - CE Data: 20 de agosto (quinta-feira) Horário: 18h13
O governador do Estado, Camilo Santana, encaminhou à Assembleia Legislativa do Ceará o Projeto de Lei Complementar nº11/2015, que institui o Fundo Estadual do Idoso do Ceará (FEICE), cujo objetivo é financiar programas, projetos, serviços e benefícios relacionados à garantia de direitos dessa parcela da população. Em abril deste ano, o Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio do promotor de Justiça Alexandre Alcântara, havia enviado ofício para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) cobrando mais celeridade no processo de criação do Fundo. O governador enviou a mensagem à AL no último dia 4 e solicitou urgência na apreciação do PL.
O projeto já tramitava há alguns anos e em 2014 foi instaurado um procedimento administrativo pela 17ª Promotoria de Justiça Cível para buscar a efetivação do FEICE. A ideia é que o Fundo crie condições para promover a autonomia, a integração e a participação dos idosos na sociedade. Alguns estados da Federação já contam com um Fundo do Idoso, como, por exemplo, São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro.
Para o MPCE, o Fundo é um importante instrumento para viabilizar o fortalecimento do sistema de garantias dos direitos dos idosos. A aplicação dos recursos dele deve ficar a cargo da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) e será precedida de deliberação expressa do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (CEDI-CE).