Pular para o conteúdo principal

Operação Cash Out investiga esquema de bets e bloqueia R$ 2,3 bilhões PF, MPF e Receita suspeitam de exploração irregular de apostas

  Operação Cash Out investiga esquema de bets e bloqueia R$ 2,3 bilhões PF, MPF e Receita suspeitam de exploração irregular de apostas Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil Publicado em 18/11/2026 - 10:55 Brasília © Polícia Federal/divulgação Versão em áudio A Polícia Federal (PF), o Ministério Público Federal (MPF) e a Receita Federal deflagraram nesta quarta-feira (18) a Operação Cash Out para investigar um suposto esquema ilegal de exploração de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A ação inclui o cumprimento de 59 mandados de busca e apreensão em Pernambuco, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Santa Catarina, além do bloqueio de cerca de R$ 2,3 bilhões em ativos financeiros. As diligências mobilizam 140 policiais federais, integrantes do MPF e servidores da Receita Federal. Segundo o MPF, os investigados operaram plataformas de apostas voltadas ao público brasileiro entre 2020 e 2024. O órgão sustenta que a atividade era exercida de forma irregular por empresas in...

Justiça nega pedido dos Correios e empresa deve pagar multa aplicada pelo DECON

O juiz da 3º Vara Federal, George Marmelstein Lima, julgou improcedente no último dia 30 ação ordinária com pedido liminar interposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) contra o Estado do Ceará em face de procedimento administrativo instaurado pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Dessa forma, o procedimento instaurado pelo DECON para apurar o extravio de correspondências e mercadorias seguirá normalmente e os Correios devem pagar a multa aplicada.

Na decisão, o juiz federal George Marmelstein Lima ressalta a autonomia e a independência do órgão consumerista no tocante à fiscalização e o controle do mercado consumidor, sendo razoável e lícita as sanções aplicadas às instituições em decorrência de infrações econstata a inexistência de vícios no procedimento de apuração realizado pelo DECON. Além disso, o fundamento fático para a sanção de multa aplicada aos Correios pelo DECON, consiste na apuração de reclamações que revelam sucessivas ocorrências de extravio de correspondências e mercadorias, comprovadas através dos documentos que instruem o processo administrativo.

A ação interposta pelos Correios foi motivada pela instauração de procedimento administrativo para apurar reclamações de consumidores de que os Correios descumpririam prazos previamente estabelecidos para a entrega de encomendas e, em determinadas ocasiões, não entregariam os produtos. Diante das irregularidades, o órgão consumerista aplicou multa aos Correios no valor de 7.500 UFIRCE (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará), o equivalente a R$ 27.705,00. Insatisfeita, a empresa apresentou recurso à Junta Recursal do DECON (JURDECON), que manteve a multa aplicada pelo órgão consumerista, e ingressou com ação ordinária com pedido de liminar na 3ª Vara da Justiça Federal para anular o processo administrativo.

O secretário-executivo do DECON em exercício, promotor de Justiça João Gualberto, explica que o extravio de encomendas configura falha grave na prestação do serviço, maculando o direito do consumidor no que diz respeito à eficiência, segurança e adequação dos serviços prestados pelos Correios. “O consumidor, a partir do momento que passa à fornecedora o bem que deseja postar, deixa de ter qualquer ingerência quanto aos cuidados nele despendidos, restando somente acreditar que será diligenciado pela empresa, tanto quanto for possível, para garantir que a incolumidade do produto seja guardada”.

Com a decisão, caso o pagamento da penalidade administrativa não seja efetuado, os Correios serão inscritos na Dívida Ativa do Estado.

Postagens mais visitadas deste blog

Endereços dos cines pornôs gays no Centro de Fortaleza

 ENDEREÇO DOS CINES DE FORTALEZA (CE) ☆CINE ARENA RUA MAJOR FACUNDO 1181 ☆CINE AUTORAMA RUA MAJOR FACUNDO 1193 ☆CINE MAJESTICK RUA MAJOR FACUNDO 866 ☆CINE SECRET RUA METON DE ALENCAR 607 ☆CINE SEDUÇÃO  RUA FLORIANO PEIXOTO 1307 ☆CINE IRIS  RUA FLORIANO PEIXOTO 1206 CONTINUAÇÃO ☆CINE ENCONTRO RUA BARÃO DO RIO BRANCO 1697 ☆CINE HOUSE RUA MENTON DE ALENCAR 363 ☆CINE LOVE STAR RUA MAJOR FACUNDO 1322 ☆CINE VIP CLUBE RUA 24 DE MAIO 825 ☆CINE ECLIPSE RUA ASSUNÇÃO 387 ☆CINE ERÓTICO RUA ASSUNÇÃO 344 ☆CINE EROS RUA ASSUNÇÃO 340

Nota de pesar

  A PRT-7 manifesta o mais profundo pesar pela morte dos servidores aposentados José Maciel da Silva e José Siqueira de Amorim. José Maciel da Silva faleceu em 22 de janeiro. Sua última lotação foi no Setor de Arquivo desta Procuradoria Regional do Trabalho. O servidor José Siqueira Amorim faleceu em 28 de fevereiro e encerrou a carreira na Secretaria da Coordenadoria de 2º Grau. Ao tempo em que se solidariza com os familiares e amigos, a PRT-7 reconhece a valorosa contribuição de ambos enquanto atuaram nesta instituição.

Revalida hoje

  Termina hoje (14) o prazo para a apresentação de recursos visando nova análise do diploma que foi apresentado para o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (Revalida 2022/2). O resultado – da primeira etapa da segunda edição de 2022 – foi divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) no dia 8 de julho, data em que teve início o período para a apresentação de recursos, que deve ser feito por meio do  Sistema Revalida . “No caso de reprovação da documentação apresentada, o participante poderá inserir novo arquivo para análise. O único documento aceito, conforme previsto em edital, é o diploma médico original expedido por instituição de educação superior estrangeira reconhecida no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legali...