O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Alcântaras, instaurou, na última quarta-feira (20/05), Notícia de Fato para apurar possível prática de violência sexual cometida por um professor da rede pública municipal de ensino de Alcântaras. As vítimas seriam estudantes e os fatos teriam ocorrido em 2025. O MP tomou ciência do caso após relatos de alunos que participaram de palestra da campanha Maio Laranja, realizada na própria escola no último dia 18 de maio, ministrada pelo próprio promotor de Justiça e coordenador do Núcleo de Acolhimento às Vítimas de Violência da Região Norte (Nuavv Norte), também designado para atuar na Promotoria de Justiça de Alcântaras. As estudantes que relataram o caso o fizeram espontaneamente ao promotor de Justiça, que cobrou que a escola apresentasse as medidas adotadas. O professor foi afastado das funções no dia da realização da palestra. O caso também será acompanhado pelo Nuavv Norte, que aguarda o repasse de m...
A partir de agora, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará poderá concluir pela aprovação, aprovação com ressalvas ou desaprovação quando emitir o Parecer Prévio das Contas do Governador. A alteração no §3º do art. 30 do Regimento Interno foi aprovada em consenso pelo colegiado, durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (1º/11).
O texto atual prevê que o Tribunal vote pela aprovação ou desaprovação ao emitir o Parecer Prévio das Contas do Governador. “Diante de irregularidades comumente constatadas, a solução mais adequada foi modificar o Regimento Interno de modo a aplicar a sistemática semelhante à utilizada nas contas de gestão, em que o Tribunal pode assentar ressalvas ao julgamento nas hipóteses de impropriedades ou faltas de natureza formal das quais não resulte dano ao erário”, destacou o conselheiro Rholden Queiroz, autor da proposta de alteração.
A inclusão das ressalvas à emissão do Parecer Prévio de apreciação das contas do Chefe do Executivo é prevista no Regimento Interno de vários outros Tribunais de Contas, entre eles o de Santa Catarina, do Distrito Federal, Paraná, Pernambuco, Piauí e São Paulo.