O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Alcântaras, instaurou, na última quarta-feira (20/05), Notícia de Fato para apurar possível prática de violência sexual cometida por um professor da rede pública municipal de ensino de Alcântaras. As vítimas seriam estudantes e os fatos teriam ocorrido em 2025. O MP tomou ciência do caso após relatos de alunos que participaram de palestra da campanha Maio Laranja, realizada na própria escola no último dia 18 de maio, ministrada pelo próprio promotor de Justiça e coordenador do Núcleo de Acolhimento às Vítimas de Violência da Região Norte (Nuavv Norte), também designado para atuar na Promotoria de Justiça de Alcântaras. As estudantes que relataram o caso o fizeram espontaneamente ao promotor de Justiça, que cobrou que a escola apresentasse as medidas adotadas. O professor foi afastado das funções no dia da realização da palestra. O caso também será acompanhado pelo Nuavv Norte, que aguarda o repasse de m...
Ressarcir o erário estadual em R$ 123,5 milhões, valor final calculado e não atualizado. A decisão do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, aprovada por unanimidade na sessão do pleno desta terça-feira (29/11), refere-se ao montante de recursos despendidos pelo Estado do Ceará com a implantação da Refinaria Premium II – Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), que estava prevista para ser instalada no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), bem como as medidas adotadas pelo Estado em virtude da desistência da Petrobras em prosseguir com o projeto.
Do total, R$ 75,79 milhões são referentes a recursos gastos pelo Governo do Estado com a refinaria e R$ 47,7 milhões são de bens imóveis que estão em posse da estatal. A Secretaria de Controle Externo (Secex), do Tribunal de Contas do Ceará, vai realizar monitoramento semestral das medidas adotadas pela Procuradoria-Geral do Estado visando ao ressarcimento dos prejuízos causados ao Estado e à reversão dos bens imóveis que estão em posse da Petrobras.
Foi determinado um prazo de 30 dias, a partir da notificação, para que a Secretaria de Infraestrutura e a Secretaria do Planejamento e Gestão encaminhem um cronograma de ação visando à conclusão da contratação dos serviços de vigilância armada e de manutenção de cercas e estradas de serviço, a fim de garantir a integridade dos imóveis estaduais, caso a contratação ainda não tenha sido finalizada.
O colegiado da Corte de Contas também determinou à Secretaria de Controle Externo (Secex) que instaure procedimento específico para apurar possíveis irregularidades envolvendo a realização de obras sem cobertura contratual na Reserva Indígena dos Anacés, em Caucaia (CE). Outro procedimento será realizado pela Secex para apurar possíveis irregularidades envolvendo a adoção de projeto básico deficiente para licitação e execução das obras do Centro de Treinamento Técnico do Ceará Lauro Oliveira Lima. O processo nº 01446/2015-9 foi relatado pela conselheira Soraia Victor.
Do total, R$ 75,79 milhões são referentes a recursos gastos pelo Governo do Estado com a refinaria e R$ 47,7 milhões são de bens imóveis que estão em posse da estatal. A Secretaria de Controle Externo (Secex), do Tribunal de Contas do Ceará, vai realizar monitoramento semestral das medidas adotadas pela Procuradoria-Geral do Estado visando ao ressarcimento dos prejuízos causados ao Estado e à reversão dos bens imóveis que estão em posse da Petrobras.
Foi determinado um prazo de 30 dias, a partir da notificação, para que a Secretaria de Infraestrutura e a Secretaria do Planejamento e Gestão encaminhem um cronograma de ação visando à conclusão da contratação dos serviços de vigilância armada e de manutenção de cercas e estradas de serviço, a fim de garantir a integridade dos imóveis estaduais, caso a contratação ainda não tenha sido finalizada.
O colegiado da Corte de Contas também determinou à Secretaria de Controle Externo (Secex) que instaure procedimento específico para apurar possíveis irregularidades envolvendo a realização de obras sem cobertura contratual na Reserva Indígena dos Anacés, em Caucaia (CE). Outro procedimento será realizado pela Secex para apurar possíveis irregularidades envolvendo a adoção de projeto básico deficiente para licitação e execução das obras do Centro de Treinamento Técnico do Ceará Lauro Oliveira Lima. O processo nº 01446/2015-9 foi relatado pela conselheira Soraia Victor.