O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Alcântaras, instaurou, na última quarta-feira (20/05), Notícia de Fato para apurar possível prática de violência sexual cometida por um professor da rede pública municipal de ensino de Alcântaras. As vítimas seriam estudantes e os fatos teriam ocorrido em 2025. O MP tomou ciência do caso após relatos de alunos que participaram de palestra da campanha Maio Laranja, realizada na própria escola no último dia 18 de maio, ministrada pelo próprio promotor de Justiça e coordenador do Núcleo de Acolhimento às Vítimas de Violência da Região Norte (Nuavv Norte), também designado para atuar na Promotoria de Justiça de Alcântaras. As estudantes que relataram o caso o fizeram espontaneamente ao promotor de Justiça, que cobrou que a escola apresentasse as medidas adotadas. O professor foi afastado das funções no dia da realização da palestra. O caso também será acompanhado pelo Nuavv Norte, que aguarda o repasse de m...
O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgou pela irregularidade das contas do ex-prefeito do município de Várzea Alegre, em 2004, com imputação de débito, devidamente atualizado, no valor total de R$ 31.305,00, e aplicação de multa no valor de 20% pela omissão no dever de prestar contas de recursos recebidos do erário estadual. O processo nº 01668/2007-0, julgado na sessão plenária desta terça-feira (31/1), refere-se à Tomada de Contas Especial, instaurada pela Secretaria da Infraestrutura (Seinfra), para apurar suposto dano relativo ao não pagamento das 5ª e 6ª parcelas do Termo de Acordo nº 183/2004, firmado com a Prefeitura de Várzea Alegre.
O objetivo do Termo era atender ao disposto no Convênio nº 001/SEFAZ/2004, que estabelecia Projetos de Parceria com o Governo Estadual para investimentos em Infraestrutura, Saúde, Educação, Saneamento, Moradia, Emprego e Renda, Desenvolvimento Rural ou outros gastos, inclusive com contrapartidas municipais.
No caso de não recolhimento dos valores em até 30 dias, e ocorrendo o trânsito em julgado da matéria, haverá a cobrança judicial da dívida através da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, bem como a inscrição do nome do responsável no Cadastro de Inadimplência da Fazenda Estadual (CADINE) e na lista de inadimplentes do Tribunal.