quarta-feira, 21 de junho de 2017

Convertido em Tomada de Contas Especial processo referente ao evento Férias no Ceará


O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na sessão desta terça-feira (20/6), converteu em Tomada de Contas Especial, de forma unânime, Representação referente ao evento “Férias no Ceará”, para apurar dano causado ao erário estadual, superior a R$ 7 milhões, ferindo a Lei das Licitações (nº 8.666/93), por graves irregularidades decorrentes da prática de superfaturamento dos contratados.

O colegiado, seguindo entendimento do Ministério Público Especial que atua junto a esta Corte de Contas, determinou a citação dos responsáveis (gestores públicos da Casa Civil, empresas e empresários exclusivos) para que apresentem suas defesas, em até 30 dias, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa ou, reconhecendo o débito, que procedam solidariamente, o recolhimento dos valores, devidamente atualizados, na medida de suas responsabilidades.

O processo nº 04501/2011-0 foi relatado pela conselheira Soraia Victor.

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