sábado, 2 de dezembro de 2017

Licitações sustentáveis e atuação dos TCs são debatidos em Congresso no Ceará

O segundo dia do VII Congresso Internacional de Direito e Sustentabilidade, realizado nesta sexta-feira (1º/12) no Tribunal de Contas do Estado do Ceará, iniciou com dois painéis que abordaram Sustentabilidade, Tributação e Regulação e Poder Judiciário e Sustentabilidade.

Oito palestras apresentadas durante a manhã, mediadas pelo vice-presidente do TCE Ceará, conselheiro Rholden Queiroz, ligaram esses contextos a questões do tipo, como as contratações do governo podem contribuir para a promoção da sustentabilidade e qual o papel dos tribunais no fomento dessa prática.

Primeira a se apresentar, a advogada da União, Tereza Villac, explicou que as licitações sustentáveis estão associadas ao objetivo da produção e desenvolvimento sustentável, previsto na Agenda 2030 da ONU, mas menos de 1% das compras do setor público podem ser assim caracterizadas. Uma das causas disso, em sua visão, é a falta de capacitação de servidores que atuam nessa atividade, os quais muitas vezes não chegam a saber o que é desenvolvimento sustentável.

Villac defendeu que a licitação sustentável não viola o menor preço. “Do que adianta fazer economia daquilo que não vai funcionar depois, ou daquilo que é tóxico. O menor preço deve ser considerado de acordo com aquilo que atenda as diretrizes de sustentabilidade”.

Luciana Betiol, professora da Escola de Administração de Empresas da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, disse que precisamos substituir um modelo mental linear e cartesiano por um sistêmico. Betiol explicou essa teoria fazendo uma analogia com o corpo humano. “Se formos pensar nosso planeta como se fosse o corpo humano, quando nós tomamos, por exemplo, um remédio para o coração precisamos verificar que impacto ele gera nos outros órgãos. Será que ele não vai atacar o fígado, será que ele não vai reduzir a atividade do rim?”, questionou. “Se nós atuamos numa economia que é danosa para o meio ambiente ou para a sociedade, nós precisamos ter um olhar sistêmico dessa decisão, e hoje isso não acontece”.

A terceira palestra foi apresentada pelo presidente do Instituto Rui Barbosa, Sebastião Helvecio. O conselheiro do Tribunal de Contas de Minas Gerais falou sobre o protagonismo que os órgãos de controle, incluindo as Cortes de Contas, têm no assunto. “Temos uma missão fundamental para dar efetividade às questões da sustentabilidade”, afirmou. Para o membro do TCE mineiro, essas instituições precisam ser parceiras da administração pública para que sejam colhidos benefícios para a sociedade, e que essa proximidade não deve ser confundida com promiscuidade. A evolução da missão institucional dos TCs, conforme expôs Helvecio, leva a essa forma de atuação, passando de personagens apenas verificadores da conformidade às leis para agentes que contribuem para o aperfeiçoamento da gestão pública por meio da avaliação de programas e políticas públicas e seus resultados.

O conselheiro Júlio Assis Correia Pinheiro, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, trouxe a palestra “O Controle Ambiental pelos Tribunais de Contas”, na qual sugere que as Cortes possam fazer muito mais pelo controle ambiental, passando a atuar, por exemplo, no controle das licenças ambientais concedidas.

Finalizando os debates do primeiro painel, o professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro, Sérgio Guerra, fez uma leitura das palestras anteriores entendendo que elas indicam a necessidade de rever o Direito Administrativo brasileiro. “A norma posta é pouco em tempos de grande complexidade das questões da sociedade, precisamos de novas categorias e ferramentas jurídicas”. A sustentabilidade, em sua interpretação, traz um impacto direto no Direito Administrativo, na medida em que torna necessário o estabelecimento de novas imposições ao gestor público.

No painel seguinte, Poder Judiciário e Sustentabilidade, o juiz federal Rafael Moreira argumentou que os tribunais de contas precisam de independência para que possam contribuir para a concretização dos objetivos de desenvolvimento sustentável. Na palestra “Controle Judicial da Sustentabilidade”, Moreira alertou para a necessidade de os órgãos de controle estarem atentos para evitar desastres como o rompimento da barragem de Mariana (MG).

Na sequência, a conselheira substituta Sabrina Iocken, do Tribunal de Contas de Santa Catarina, expôs a palestra “Parecer Prévio: uma relação positiva para o desenvolvimento”, na qual sustentou, como avanço do papel das Cortes de Contas, a possibilidade de, ao avaliarem contas de governo, verificarem a adesão das administrações aos 17 objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda da ONU e aos compromissos registrados pelo gestor na Justiça Eleitoral, enquanto candidatos a cargos eletivos.

Quem finalizou a discussão foi o juiz federal João Luis Nogueira Matias. Falando sobre “Empresas Sustentáveis”, o professor da Universidade Federal do Ceará e do Centro Universitário 7 de Setembro (Uni7) alegou que, no advento de novos conceitos de sustentabilidade, não adianta apenas produzir novas normas, é necessário motivar e inserir as empresas nesse contexto para que os objetivos sejam atingidos.

A programação do Congresso teve continuidade no turno da tarde, com o Painel “Sustentabilidade Ambiental: Grandes Temas”.
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