O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu nesta segunda-feira (6) prazo de 48 horas para que os presidentes de sete tribunais locais expliquem pagamentos a magistrados acima do limite estipulado pela Corte. A decisão sobre o pagamento de penduricalhos abrange o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e mais seis tribunais estaduais: Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia. O ministrou alertou que em caso de descumprimento da ordem, os presidentes das cortes ficam sujeitos a “imediato afastamento do cargo de direção e responsabilidade penal”. Moraes citou reportagem publicada nesta segunda pelo jornal Folha de S. Paulo, segundo a qual esses tribunais realizaram pagamentos acima dos parâmetros estabelecidos em março pelo plenário do Supremo. Em alguns casos, os valores pagos ultrapassaram os R$ 200 mil, sendo o maior valor de mais de R$ 495 mil, segundo a publicação. Em 25 d...
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará determinou, na sessão plenária desta terça-feira (27/3), a rescisão de quatro termos de colaboração realizados pela Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) no prazo de 60 dias, bem como a abertura de processo de representação ao secretário da STDS, Josbertini Virgínio Clementino, à presidente da Comissão Institucional de Credenciamento e Avaliação de Projetos (CICAP), Verônica Maciel Medeiros de Brito Lima, e aos membros desta Comissão, promovendo audiência com os mesmos. As decisões decorreram das evidências presentes no relatório da Auditoria de Conformidade, referente ao processo nº 05727/2017-7 de relatoria da conselheira Soraia Victor.
A Auditoria realizou inspeção documental em cinco convênios da STDS, totalizando o montante de R$ 21 milhões. O objetivo era verificar a ocorrência de acompanhamento das etapas dos convênios, levando em consideração, por exemplo, se as condições para liberação das parcelas dos recursos foram respeitadas. Verificou-se a falta de fiscalização e de acompanhamento pelo órgão estadual, já que foram aprovados planos de trabalho sem critérios e parâmetros de avaliação da execução do objeto. Além disso, houve termos de colaboração firmados para terceirização irregular de mão de obra.
O colegiado também determinou a elaboração e encaminhando ao TCE de plano de ação, com atividades, responsáveis e cronograma de implementação, para a substituição de pessoal irregularmente terceirizado por quadro efetivo próprio.
Acesse aqui o Relatório de Auditoria.
A Auditoria realizou inspeção documental em cinco convênios da STDS, totalizando o montante de R$ 21 milhões. O objetivo era verificar a ocorrência de acompanhamento das etapas dos convênios, levando em consideração, por exemplo, se as condições para liberação das parcelas dos recursos foram respeitadas. Verificou-se a falta de fiscalização e de acompanhamento pelo órgão estadual, já que foram aprovados planos de trabalho sem critérios e parâmetros de avaliação da execução do objeto. Além disso, houve termos de colaboração firmados para terceirização irregular de mão de obra.
O colegiado também determinou a elaboração e encaminhando ao TCE de plano de ação, com atividades, responsáveis e cronograma de implementação, para a substituição de pessoal irregularmente terceirizado por quadro efetivo próprio.
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