Polícia Federal (PF) investigará a instalação de câmeras escondidas encontradas em um apartamento da deputada federal Dayany Bittencourt (foto) (União-CE), em Brasília. O caso já estava sendo apurado pela Polícia Civil do Distrito Federal, após o equipamento ter sido encontrado escondido em meio a disparadores de água e sensores de fumaça, em 2023. A entrada da PF no caso foi por determinação do ministro interino da Justiça e Segurança Pública, Manoel Carlos de Almeida Neto, após reunir-se com a parlamentar. No ofício, Almeida Neto cita “suposta prática dos crimes de violação de domicílio e registro não autorizado de intimidade, cometidos contra a deputada durante o exercício do seu mandato e de sua atividade política”. Registros audiovisuais As câmeras foram encontradas por assessores da parlamentar em um apartamento alugado por ela na Asa Norte, em agosto do ano passado. Além de quatro câmeras espiãs, havia, no local, microfones, cabos de internet e um aparelho gravador DVR e um mo
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará determinou, na sessão plenária desta terça-feira (27/3), a rescisão de quatro termos de colaboração realizados pela Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) no prazo de 60 dias, bem como a abertura de processo de representação ao secretário da STDS, Josbertini Virgínio Clementino, à presidente da Comissão Institucional de Credenciamento e Avaliação de Projetos (CICAP), Verônica Maciel Medeiros de Brito Lima, e aos membros desta Comissão, promovendo audiência com os mesmos. As decisões decorreram das evidências presentes no relatório da Auditoria de Conformidade, referente ao processo nº 05727/2017-7 de relatoria da conselheira Soraia Victor.
A Auditoria realizou inspeção documental em cinco convênios da STDS, totalizando o montante de R$ 21 milhões. O objetivo era verificar a ocorrência de acompanhamento das etapas dos convênios, levando em consideração, por exemplo, se as condições para liberação das parcelas dos recursos foram respeitadas. Verificou-se a falta de fiscalização e de acompanhamento pelo órgão estadual, já que foram aprovados planos de trabalho sem critérios e parâmetros de avaliação da execução do objeto. Além disso, houve termos de colaboração firmados para terceirização irregular de mão de obra.
O colegiado também determinou a elaboração e encaminhando ao TCE de plano de ação, com atividades, responsáveis e cronograma de implementação, para a substituição de pessoal irregularmente terceirizado por quadro efetivo próprio.
Acesse aqui o Relatório de Auditoria.
A Auditoria realizou inspeção documental em cinco convênios da STDS, totalizando o montante de R$ 21 milhões. O objetivo era verificar a ocorrência de acompanhamento das etapas dos convênios, levando em consideração, por exemplo, se as condições para liberação das parcelas dos recursos foram respeitadas. Verificou-se a falta de fiscalização e de acompanhamento pelo órgão estadual, já que foram aprovados planos de trabalho sem critérios e parâmetros de avaliação da execução do objeto. Além disso, houve termos de colaboração firmados para terceirização irregular de mão de obra.
O colegiado também determinou a elaboração e encaminhando ao TCE de plano de ação, com atividades, responsáveis e cronograma de implementação, para a substituição de pessoal irregularmente terceirizado por quadro efetivo próprio.
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