ECONOMIA:Receita Federal apreende carros usados importados

'Em 1994, poucos anos depois da liberação das importações no Brasil, o advogado Stênio Carvalho comprou, nos Estados Unidos, um Toyota Camry com alguns meses de uso. Segundo a legislação brasileira, era proibido importar veículos usados, mas Stênio, assim como outros compradores em todo o País, adquiriu o seu bem através de uma liminar em que se baseava no princípio da isonomia: liberando apenas os veículos novos, obviamente mais caros que os usados, o Governo federal estaria prejudicando quem não tinha condições financeiras de comprá-los. Hoje, treze anos depois de rodar com o carro em Fortaleza, ele foi comunicado pela Alfândega da Receita Federal do Porto da cidade de que é, tecnicamente, um contrabandista. Segundo intimação enviada pelo órgão, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou os efeitos da liminar, tornando o veículo ilegal no território brasileiro. O advogado recebeu a informação de que precisa entregar o veículo à Receita, sob pena de apreensão e multa de R$ 5 mil. Assim como Stênio, outros proprietários de veículos usados foram atingidos pela decisão do STF. De acordo com o Givanaldo Aquino, inspetor da Alfândega, a operação de apreensão começou no mês passado e não tem data para acabar. Dez carros já estão em poder da Receita Federal. E caso não haja solução para regularizá-los, todos os modelos apreendidos serão leiloados. A medida do órgão federal é polêmica. Para Hugo de Brito Machado Segundo, membro da Comissão de Estudos Tributários da OAB-CE, é um exagero classificar a importação via medida judicial como um contrabando. "Não é possível comparar a situação de quem trouxe uma mercadoria importada escondida de outro que a comprou através de um recurso na justiça", analisa. Stênio reforça o argumento, lembrando que, como a importação foi explícita e feita de forma legal, foram pagos todos os impostos relativos à compra. Além disso, o carro está licenciado no Detran do Estado e o IPVA do mesmo foi recolhido durante todos esse anos. Com base nesse e em vários outros argumentos, ele já obteve um mandado de segurança que lhe permite continuar rodando com o veículo. Hugo reconhece que a medida tomada pelo Governo federal, de proibir os importados usados para proteger a indústria nacional, deve ser respeitada. Mas argumenta em favor dos que já compraram os modelos há vários anos. "Existe, no Direito, a teoria do fato consumado. Mesmo que uma decisão seja revogada, é preciso considerar o que ficou estabelecido por causa dela. Além disso, esses carros não representam nenhum perigo para o mercado", explica. Polêmicas à parte, o proprietário do Camry 1994 tem uma certeza. Ninguém irá lhe tirar o veículo, que é seu há 13 anos e já adquiriu um incalculável valor sentimental. "Minha mulher faleceu no ano passado. E o carro é uma lembrança que ficou dos passeios que fazíamos juntos. Ele vai ficar comigo pro resto da vida", garante. "

Fonte: Jornal O Povo

Comentário: A polêmica nas ruas retorna.