NOTÍCIA DO DIA: Ministério Público requer contratação de médicos

"O Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio da titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, promotora de Justiça Isabel Arruda Pôrto, propôs, ontem (dia 27), uma Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela, a fim de que seja determinada ao Município de Fortaleza e ao Estado do Ceará, no prazo de cinco dias, a requisição de médicos cirurgiões cardiovasculares, torácicos e anestesiologistas para restabelecer a integralidade do atendimento médico-hospitalar dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), em toda a rede de saúde pública e privada.A Promotoria objetiva solucionar problemas ligados à remuneração de médicos cirurgiões cardiovasculares, torácicos e anestesiologistas, prestadores de serviço da saúde pública municipal e estadual, que suspenderam suas atividades, acarretando paralisação parcial das cirurgias realizadas pelo SUS, gerando, pela omissão, gravíssimos prejuízos para a saúde da população cearense. A contratação dos profissionais pode ser via cooperativas médicas ou não, utilizando, em caráter emergencial, como referência a Tabela de Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos - CBHPM, com redutor de 50% do seu total, até a ultimação das negociações dos entes públicos para a regularização da situação.Em não havendo atendimento na forma mencionada, a ação sugere que ordem judicial aplique a pena de multa diária fixada em 50 salários mínimos, a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde de Fortaleza. A ação tem o propósito de que volte a fluir o sistema de saúde, em razão da escassez de médicos cirurgiões cardiovasculares, torácicos e anestesiologistas, tomando as providências necessárias."

Fonte: PGJ-CE