Mais de 90% dos fuzis apreendidos no ano passado pela Polícia Militar do Rio de Janeiro foram fabricados em outros países. O maior número de apreensões ocorreu em áreas do estado onde há disputas de território entre facções criminosas rivais. As duas constatações fazem parte de um estudo da Subsecretaria de Inteligência (SSI)da Secretaria de Estado de Polícia Militar, que analisou a apreensão de 492 fuzis em 2023. Um aspecto abordado no estudo da SSI diz respeito à marca dos fuzis apreendidos. Dos 492, 199 são da marca norte-americana Colt. Foram registrados no estudo 194 fuzis sem marca, ou seja, armas que entram no país ou no estado separadas por peças e montadas por armeiros envolvidos com as organizações criminosas. As demais armas apreendidas são de 43 marcas diversas, praticamente todas de países do Hemisfério Norte. O estudo da SSI mostra que as apreensões se concentraram com maior intensidade nas áreas integradas de segurança pública (AISPs) da zona oeste da capital e da Ba
"A mensagem do Governo do Estado propondo anistiar multas de trânsito de até R$ 1 mil, aplicadas entre 2003 e 2006, não tem efeito legal porque já estão, de fato, nulas. A avaliação é do procurador da República, Oscar Costa Filho, ao destacar que, a rigor, desde 2001 as multas aplicadas perderam a validade, uma vez que já estava desfeito o contrato com a EIT e o Detran, que permitia o funcionamento de fotossensores nas vias estaduais. Além disso, o parcelamento proposto para o pagamento de multas de trânsito é inconstitucional. "O Estado não tem competência para dispor sobre a matéria que está prevista no Código de Trânsito Brasileiro", afirma Costa Filho, reiterando que a mensagem governamental tem vício de competência. Há, nesse sentido, várias medidas cautelares em ação direta de inconstitucionalidade, julgadas pelo STF. Estados como Rio Grande do Norte e Sergipe, que tiveram leis estaduais parcelando multas de trânsito, tiveram recursos negados no STF. Oscar Costa Filho procurou o presidente da Assembléia Legislativa, Domingos Filho, para que a mensagem seja retirada de pauta para reavaliação. Segundo ele, o Governo terá que reconhecer a nulidade das multas aplicadas a partir de 2001."
Por Beto Almeida, do Portal CearaAgora
Por Beto Almeida, do Portal CearaAgora
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