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O Ministério Público Eleitoral (MPE) entrou com recurso especial eleitoral no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para obter a reforma da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), que declarou extinta a ação de investigação judicial por abuso de poder político ajuizada naquela Corte contra o prefeito de Ibaretama (CE), Raimundo Viana Freitas de Queiroz. O TRE do Ceará extinguiu a ação no dia 28 de maio deste ano, por maioria, acolhendo o voto do relator, juiz Tarcísio Brilhante de Holanda. Segundo o relator, a ação foi ajuizada fora do prazo fixado pelo Tribunal Regional para demandas por conduta vedada e captação ilícita de votos, cujo prazo é de cinco dias a partir dos fatos que fundamentam o pedido. A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE 1924) foi proposta por Francisco Edson de Moraes, candidato derrotado na eleição para a Prefeitura de Ibaretama em 2004, por “supostos fatos ocorridos durante a campanha eleitoral”, contra o delegado da Polícia Civil de Quixadá Agenor Freitas de Queiroz; o policial civil Altenor Freitas de Queiroz; os candidatos eleitos aos cargos de vereador de Quixadá Aldenor Freitas de Queiroz e Elíria Maria Freitas de Queiroz; além do prefeito eleito de Ibaretama.Raimundo Viana Freitas de Queiroz e o então candidato a vice-prefeito de Ibaretama são acusados de terem se utilizado de policiais civis, viaturas da Polícia Civil e Militar para segurança pessoal em campanha eleitoral. Segundo a denúncia, o delegado de polícia civil do município, filho do candidato a prefeito, teria ido numa viatura operacional junto com policiais à localidade de Oiticica, “entrando em todas as seções eleitorais de maneira ostensiva e abusiva, além de ser omisso em procedimentos policiais quando se tratava de pessoas acusadas de ilícitos penais quando eleitores de seu pai; em contrapartida, criava circunstâncias que incriminassem aqueles que eram eleitores do candidato adversário”.
Fonte: Portal Ceará Agora
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