Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
POLÍTICA
"A Associação dos Defensores Públicos do Ceará está recebendo apoio de várias entidades da sociedade civil do Ceará na luta que vem travando para aprovação, numa mobilização de outras associações estaduais da categoria, a emenda constitucional 487-2005. Essa emenda assegura autonomia administrativa e financeira aos defensorias públicas, mas recebe forte oposiçaõ de vários governadores. Cid Gomes, do Ceareá, ainda se manifestou publicamente a respeito da questão.O deputado federal Chico Lopes (PCdoB) manifestou, nesta terça-feira, total apoio à luta dos defensores públicos. Disse que essas entidades precisam ser valorizadas porque são, na prática, a voz em defesa dos pobres. "O defensor é aquele que o Estado paga para ser advogado dos mais pobres, dos que não tem condições. É preciso dar respaldo em todos os sentidos a esses profissionais que dignificam a cidadania", observou Lopes."
Fonte: Blog Eliomar de Lima
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