Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um beneficiário de previdência privada não tem o direito de receber diferenças a título de distribuição de superávit e distribuição do abono de superávit, considerando a base de cálculo decorrente da complementação do benefício de aposentadoria suplementar por força de sentença trabalhista posterior ao período questionado. Na origem, um cidadão se aposentou em 1988 e passou a receber benefício de complementação da aposentadoria de uma entidade fechada de previdência privada. Em 2020, em ação movida pelo aposentado, a Justiça do Trabalho condenou a entidade e a ex-empregadora ao pagamento de diferenças da complementação de aposentadoria decorrentes da não incorporação, em sua base de cálculo, de algumas verbas trabalhistas. O recurso julgado pela Terceira Turma foi interposto pela entidade previdenciária em ação que o aposentado ajuizou para cobrar valores relativos à "distribuição de superávit" e ao ...
COTIDIANO
"Os moradores de rua do Centro de Fortaleza passarão a contar com apoio especializado a partir do próximo mês. Deverá ser inaugurada o Centro de Atendimento à População de Rua, da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas). A unidade funcionará na rua Rodrigues Júnior, 1.170, e terá capacidade para atender 200 pessoas. O centro prestará serviços básicos como lavanderia, guarda-volumes e banheiro, além de ações voltadas para a reinserção à sociedade, como assessoria jurídica, terapia ocupacional e cursos nas áreas de emprego e geração de renda. A informação é da coordenadora da proteção social especial da Semas, Cynthia Studart.
O orçamento anual para a manutenção do centro é de R$ 844 mil, sendo R$ 700 mil do Tesouro Municipal e R$ 144 mil do Ministério de Desenvolvimento Social (MDS). De acordo com a coordenadora, o objetivo é promover a garantia dos direitos dos moradores de rua, bem como possibilitar sua autonomia. A ação da Semas, explica, baseia-se em seis eixos: educação, saúde, assistência social, qualidade de vida, cultura/lazer e habitação. A equipe inicial do centro de atendimento será composta por seis técnicos da secretaria e dez educadores sociais. Equipes de profissionais do Programa Saúde da Família (PSF) e do Centro de Apoio Psicossocial (Caps) também atuarão em conjunto com a Semas, no centro de atendimento. A expectativa é de que a inauguração ocorra na segunda quinzena de janeiro."
Fonte: Jornal O Povo
"Os moradores de rua do Centro de Fortaleza passarão a contar com apoio especializado a partir do próximo mês. Deverá ser inaugurada o Centro de Atendimento à População de Rua, da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas). A unidade funcionará na rua Rodrigues Júnior, 1.170, e terá capacidade para atender 200 pessoas. O centro prestará serviços básicos como lavanderia, guarda-volumes e banheiro, além de ações voltadas para a reinserção à sociedade, como assessoria jurídica, terapia ocupacional e cursos nas áreas de emprego e geração de renda. A informação é da coordenadora da proteção social especial da Semas, Cynthia Studart.
O orçamento anual para a manutenção do centro é de R$ 844 mil, sendo R$ 700 mil do Tesouro Municipal e R$ 144 mil do Ministério de Desenvolvimento Social (MDS). De acordo com a coordenadora, o objetivo é promover a garantia dos direitos dos moradores de rua, bem como possibilitar sua autonomia. A ação da Semas, explica, baseia-se em seis eixos: educação, saúde, assistência social, qualidade de vida, cultura/lazer e habitação. A equipe inicial do centro de atendimento será composta por seis técnicos da secretaria e dez educadores sociais. Equipes de profissionais do Programa Saúde da Família (PSF) e do Centro de Apoio Psicossocial (Caps) também atuarão em conjunto com a Semas, no centro de atendimento. A expectativa é de que a inauguração ocorra na segunda quinzena de janeiro."
Fonte: Jornal O Povo
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