Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
COTIDIANO
"Os moradores de rua do Centro de Fortaleza passarão a contar com apoio especializado a partir do próximo mês. Deverá ser inaugurada o Centro de Atendimento à População de Rua, da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas). A unidade funcionará na rua Rodrigues Júnior, 1.170, e terá capacidade para atender 200 pessoas. O centro prestará serviços básicos como lavanderia, guarda-volumes e banheiro, além de ações voltadas para a reinserção à sociedade, como assessoria jurídica, terapia ocupacional e cursos nas áreas de emprego e geração de renda. A informação é da coordenadora da proteção social especial da Semas, Cynthia Studart.
O orçamento anual para a manutenção do centro é de R$ 844 mil, sendo R$ 700 mil do Tesouro Municipal e R$ 144 mil do Ministério de Desenvolvimento Social (MDS). De acordo com a coordenadora, o objetivo é promover a garantia dos direitos dos moradores de rua, bem como possibilitar sua autonomia. A ação da Semas, explica, baseia-se em seis eixos: educação, saúde, assistência social, qualidade de vida, cultura/lazer e habitação. A equipe inicial do centro de atendimento será composta por seis técnicos da secretaria e dez educadores sociais. Equipes de profissionais do Programa Saúde da Família (PSF) e do Centro de Apoio Psicossocial (Caps) também atuarão em conjunto com a Semas, no centro de atendimento. A expectativa é de que a inauguração ocorra na segunda quinzena de janeiro."
Fonte: Jornal O Povo
"Os moradores de rua do Centro de Fortaleza passarão a contar com apoio especializado a partir do próximo mês. Deverá ser inaugurada o Centro de Atendimento à População de Rua, da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas). A unidade funcionará na rua Rodrigues Júnior, 1.170, e terá capacidade para atender 200 pessoas. O centro prestará serviços básicos como lavanderia, guarda-volumes e banheiro, além de ações voltadas para a reinserção à sociedade, como assessoria jurídica, terapia ocupacional e cursos nas áreas de emprego e geração de renda. A informação é da coordenadora da proteção social especial da Semas, Cynthia Studart.
O orçamento anual para a manutenção do centro é de R$ 844 mil, sendo R$ 700 mil do Tesouro Municipal e R$ 144 mil do Ministério de Desenvolvimento Social (MDS). De acordo com a coordenadora, o objetivo é promover a garantia dos direitos dos moradores de rua, bem como possibilitar sua autonomia. A ação da Semas, explica, baseia-se em seis eixos: educação, saúde, assistência social, qualidade de vida, cultura/lazer e habitação. A equipe inicial do centro de atendimento será composta por seis técnicos da secretaria e dez educadores sociais. Equipes de profissionais do Programa Saúde da Família (PSF) e do Centro de Apoio Psicossocial (Caps) também atuarão em conjunto com a Semas, no centro de atendimento. A expectativa é de que a inauguração ocorra na segunda quinzena de janeiro."
Fonte: Jornal O Povo
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