Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
POLÍCIA
"A Polícia Ambiental apreendeu, neste sábado, 250 pássaros em feiras, depósitos e residências no município de Milagres, a 475 km de Fortaleza.A operação no sul do Estado envolve o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e a Polícia Ambiental. Começou na terça-feira dessa semana e não tem prazo para terminar."
Fonte: TV Verdes Mares
"A Polícia Ambiental apreendeu, neste sábado, 250 pássaros em feiras, depósitos e residências no município de Milagres, a 475 km de Fortaleza.A operação no sul do Estado envolve o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e a Polícia Ambiental. Começou na terça-feira dessa semana e não tem prazo para terminar."
Fonte: TV Verdes Mares
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