O Ministério Público do Ceará firmou, nesta segunda-feira (18/05), por meio da Promotoria de Justiça de Coreaú, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara dos Vereadores para garantir a realização de concurso público para cargos efetivos. O acordo foi celebrado após o MP constatar que o órgão nunca realizou concurso e mantinha todo o quadro formado por servidores comissionados, inclusive em funções permanentes, o que é irregular. Pelo TAC, a Câmara deverá criar cargos de agente administrativo e auxiliar de serviços gerais, além de realizar o concurso até o fim de 2026. O descumprimento das medidas pode gerar multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10 mil, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público sej...
POLÍCIA
"Dezesseis dos dezenove presos na Operação Quixadá devem ser soltos até o fim da tarde de hoje, diante de uma determinação do juiz da 11ª Vara da Justiça Federal, Danilo Fontenele. Outros dois acusados de crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro e prática irregular de câmbio continuam foragidos. A operação foi deflagrada pela Polícia Federal, na última terça-feira, 24, nos estados do Ceará e São Paulo. Entre os denunciados estão empresários que atuam no ramo de importação e exportação e donos de postos de gasolina, lojas de pesca e factorings, além de um policial civil e outro militar."
Fonte:Texto reproduzido do Jornal O Povo
Nota do Blog:Essa informação foi antecipada neste blog em post na noite do sábado passado
"Dezesseis dos dezenove presos na Operação Quixadá devem ser soltos até o fim da tarde de hoje, diante de uma determinação do juiz da 11ª Vara da Justiça Federal, Danilo Fontenele. Outros dois acusados de crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro e prática irregular de câmbio continuam foragidos. A operação foi deflagrada pela Polícia Federal, na última terça-feira, 24, nos estados do Ceará e São Paulo. Entre os denunciados estão empresários que atuam no ramo de importação e exportação e donos de postos de gasolina, lojas de pesca e factorings, além de um policial civil e outro militar."
Fonte:Texto reproduzido do Jornal O Povo
Nota do Blog:Essa informação foi antecipada neste blog em post na noite do sábado passado
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