Foto ilustrativa: Depositphotos.com. Recife (PE) - A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) decidiu não aprovar o pedido de incentivo fiscal apresentado pela Enel Distribuição Ceará, antiga Coelce, devido à ineficiência e não prestação de serviços adequados à população. A decisão consta da Proposta de Voto DC nº 490/2025, levada à deliberação da Diretoria Colegiada do órgão em reunião ocorrida no último dia 18 e aprovada por unanimidade. O pleito da empresa previa a concessão de redução de 75% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), no âmbito de um projeto de modernização protocolado em 30 de setembro deste ano. A Sudene, no entanto, optou pelo indeferimento, sustentando que a concessão do benefício seria incompatível com os princípios da moralidade administrativa, da eficiência e da supremacia do interesse público, previstos no artigo 37 da Constituição. Embora a legislação que rege os incentivos fiscais federais na área de atuação da Sudene se concentre, e...
COTIDIANO
"Um mutirão com mais de 170 audiências de conciliação está sendo realizado, de 28 de julho a 07 de agosto, na 16ª vara da Justiça Federal, localizada em Juazeiro do Norte. Este é o quinto ciclo de audiências envolvendo ações de desapropriação de terras para construção da Ferrovia Transnordestina, que comtemplará 1.860 km entre Piauí, Ceará e Pernambuco. Os processos deste mutirão são referentes ao trecho entre os municípios de Salgueiro e Missão Velha e devem pagar cerca de R$ 3,8 milhões a pequenos e médios agricultores da região.A oportunidade de conciliação deve-se ao esforço conjunto empreendido pela Justiça Federal no Ceará, Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte (DENIT) e Defensoria Pública da União. Dois defensores públicos participam das audiências prestando assistência às partes que comparecem sem advogado. A Caixa Econômica Federal também atua como parceira e efetuará o pagamento das indenizações imediatamente após a expedição dos alvarás."
Fonte:Texto reproduzido do site Direito Ceará
"Um mutirão com mais de 170 audiências de conciliação está sendo realizado, de 28 de julho a 07 de agosto, na 16ª vara da Justiça Federal, localizada em Juazeiro do Norte. Este é o quinto ciclo de audiências envolvendo ações de desapropriação de terras para construção da Ferrovia Transnordestina, que comtemplará 1.860 km entre Piauí, Ceará e Pernambuco. Os processos deste mutirão são referentes ao trecho entre os municípios de Salgueiro e Missão Velha e devem pagar cerca de R$ 3,8 milhões a pequenos e médios agricultores da região.A oportunidade de conciliação deve-se ao esforço conjunto empreendido pela Justiça Federal no Ceará, Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte (DENIT) e Defensoria Pública da União. Dois defensores públicos participam das audiências prestando assistência às partes que comparecem sem advogado. A Caixa Econômica Federal também atua como parceira e efetuará o pagamento das indenizações imediatamente após a expedição dos alvarás."
Fonte:Texto reproduzido do site Direito Ceará
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