Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
ECONOMIA
"Em junho, a Previdência Social pagou 1.113.590 benefícios no Ceará. Desse total, quase 90% equivalem a até um piso previdenciário. Isso representa mais de 1 milhão de pessoas recebendo R$ 246,51, no máximo. A diferença para a média nacional é de quase 20 pontos percentuais. No Brasil, são 68,4% aposentados e pensionistas com essa renda mensal, conforme dados do Boletim Estatístico da Previdência Social (BEPS), em valores não corrigidos pela inflação.´Essa é uma característica de um Estado pobre´, comenta Luís Crescêncio Pereira Júnior, presidente da Associação dos Advogados Previdenciaristas do Estado do Ceará (Aaprec). O problema não é uma exclusividade do Ceará, se repetindo no restante do Nordeste. No Piauí, por exemplo, 93,8% dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebem até um piso previdenciário. Na média regional, o índice é de 87,5% ganhando, por mês, até R$ 246,51."
Fonte:Texto reproduzido do Diário do Nordeste
"Em junho, a Previdência Social pagou 1.113.590 benefícios no Ceará. Desse total, quase 90% equivalem a até um piso previdenciário. Isso representa mais de 1 milhão de pessoas recebendo R$ 246,51, no máximo. A diferença para a média nacional é de quase 20 pontos percentuais. No Brasil, são 68,4% aposentados e pensionistas com essa renda mensal, conforme dados do Boletim Estatístico da Previdência Social (BEPS), em valores não corrigidos pela inflação.´Essa é uma característica de um Estado pobre´, comenta Luís Crescêncio Pereira Júnior, presidente da Associação dos Advogados Previdenciaristas do Estado do Ceará (Aaprec). O problema não é uma exclusividade do Ceará, se repetindo no restante do Nordeste. No Piauí, por exemplo, 93,8% dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebem até um piso previdenciário. Na média regional, o índice é de 87,5% ganhando, por mês, até R$ 246,51."
Fonte:Texto reproduzido do Diário do Nordeste
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