Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
ECONOMIA
" Um cidadão de Fortaleza entrou com uma ação popular na 8a Vara da Justiça Federal do Ceará contra a compra da Brasil Telecom pela Oi. Ele alega que há ilegalidade na compra e na possível união das duas companhias, segundo a assessoria de imprensa do tribunal.A juíza substituta da 8a vara, Elise Avesque Frota, decidiu citar todos os réus do processo e proibiu que, por enquanto, o teor da petição seja divulgado ao público.São réus tanto as duas operadoras como o banco Credit Suisse (escolhido como comissário da Oi na transação), o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ronaldo Mota Sardenberg, e o ex-presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) Marcelo Trindade.A Oi informou, por meio da assessoria de comunicação, que ainda não foi notificada da ação. O tribunal cearense explicou que, como as envolvidas estão em outro Estado, a notificação é feita por carta precatória para um tribunal local e que, por isso, é normal que as notificações ainda não tenham chegado.A juíza citou os réus para que eles apresentem suas alegações iniciais, que ela vai juntar à análise do caso para tomar uma decisão.O autor da ação popular (José Carlos Martins Mororó de Almeida) não foi localizado pela Reuters.A proposta de compra da Brasil Telecom pela Oi foi formalizada no dia 25 de abril, quando seus sócios acertaram os detalhes do negócio, que pode envolver mais de 12 bilhões de reais.Para que a transação se concretize, no entanto, é preciso uma alteração no atual Plano Geral de Outorgas (PGO), que hoje proíbe que uma empresa detenha mais de uma concessão pública de telefonia.O acordo assinado em abril previu que, se a alteração no PGO não ocorrer até dezembro, a Oi deverá pagar uma multa de 490 milhões de reais aos sócios da Brasil Telecom."
Fonte:Texto reproduzido da Agência Reuters
" Um cidadão de Fortaleza entrou com uma ação popular na 8a Vara da Justiça Federal do Ceará contra a compra da Brasil Telecom pela Oi. Ele alega que há ilegalidade na compra e na possível união das duas companhias, segundo a assessoria de imprensa do tribunal.A juíza substituta da 8a vara, Elise Avesque Frota, decidiu citar todos os réus do processo e proibiu que, por enquanto, o teor da petição seja divulgado ao público.São réus tanto as duas operadoras como o banco Credit Suisse (escolhido como comissário da Oi na transação), o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ronaldo Mota Sardenberg, e o ex-presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) Marcelo Trindade.A Oi informou, por meio da assessoria de comunicação, que ainda não foi notificada da ação. O tribunal cearense explicou que, como as envolvidas estão em outro Estado, a notificação é feita por carta precatória para um tribunal local e que, por isso, é normal que as notificações ainda não tenham chegado.A juíza citou os réus para que eles apresentem suas alegações iniciais, que ela vai juntar à análise do caso para tomar uma decisão.O autor da ação popular (José Carlos Martins Mororó de Almeida) não foi localizado pela Reuters.A proposta de compra da Brasil Telecom pela Oi foi formalizada no dia 25 de abril, quando seus sócios acertaram os detalhes do negócio, que pode envolver mais de 12 bilhões de reais.Para que a transação se concretize, no entanto, é preciso uma alteração no atual Plano Geral de Outorgas (PGO), que hoje proíbe que uma empresa detenha mais de uma concessão pública de telefonia.O acordo assinado em abril previu que, se a alteração no PGO não ocorrer até dezembro, a Oi deverá pagar uma multa de 490 milhões de reais aos sócios da Brasil Telecom."
Fonte:Texto reproduzido da Agência Reuters
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