STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade fiscal do imposto deve considerar o valor do imóvel 17/08/2026 09:00 - Atualizado há 8 horas atrás Foto: Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do IPTU deve considerar o valor do imóvel e que podem ser aplicadas alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso da propriedade. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1593784 , com repercussão geral (Tema 1.455), na sessão virtual encerrada em 5 de agosto. O caso envolve a Lei Complementar municipal 639/2018 de Chapecó (SC), que estabelecia alíquota de 1% de IPTU para imóveis com área construída igual ou superior a 400 m². A Primeira Turma Recursal...
COTIDIANO
"Depois que a 3ª Vara da Fazenda Pública concedeu uma liminar para impedir a eutanásia de animais saudáveis recolhidos pelo Centro de Controle de Zoonoses de Fortaleza (CCZ), no último dia 3, o órgão decidiu adotar a coleta seletiva de animais doentes para não descumprir a decisão judicial.Com isso, a captura só é feita em domicílio e deixou de ser diária, já que o CCZ não tem estrutura para esterelizar e abrigar animais saudáveis para que fiquem à espera da adoção. ‘‘Estamos cumprindo a decisão, mas dentro das nossas limitações’’, argumenta Evanisa Ventura, coordenadora do órgão.Desde que foram notificadas da decisão, as equipes de captura do Centro atendem chamadas de moradores que tenham cães com sintomas suspeitos de calazar que, após terem a doença confirmada, devem ser eutanasiados para evitar risco de contágio. A captura, que era feita diariamente, ficou limitada a três vezes por semana. Com a medida, o número de animais recolhidos pelo órgão caiu drasticamente.Até setembro deste ano, foram identificados 3.785 casos de calazar animal em Fortaleza. Foram 751 casos a menos em relação ao mesmo período do ano passado, com 4.536 confirmações. No total, 2007 registrou 7.132 casos de calazar animal. Para voltar a fazer a captura diária e atuar nas ruas, o CCZ pretende firmar um convênio com a Universidade Estadual do Ceará (Uece) para que a instituição possa esterelizar os animais saudáveis capturados pelo órgão, mas ainda não há perspectiva de quando a parceria vai começar."
Fonte:Texto reproduzido do Diário do Nordeste
"Depois que a 3ª Vara da Fazenda Pública concedeu uma liminar para impedir a eutanásia de animais saudáveis recolhidos pelo Centro de Controle de Zoonoses de Fortaleza (CCZ), no último dia 3, o órgão decidiu adotar a coleta seletiva de animais doentes para não descumprir a decisão judicial.Com isso, a captura só é feita em domicílio e deixou de ser diária, já que o CCZ não tem estrutura para esterelizar e abrigar animais saudáveis para que fiquem à espera da adoção. ‘‘Estamos cumprindo a decisão, mas dentro das nossas limitações’’, argumenta Evanisa Ventura, coordenadora do órgão.Desde que foram notificadas da decisão, as equipes de captura do Centro atendem chamadas de moradores que tenham cães com sintomas suspeitos de calazar que, após terem a doença confirmada, devem ser eutanasiados para evitar risco de contágio. A captura, que era feita diariamente, ficou limitada a três vezes por semana. Com a medida, o número de animais recolhidos pelo órgão caiu drasticamente.Até setembro deste ano, foram identificados 3.785 casos de calazar animal em Fortaleza. Foram 751 casos a menos em relação ao mesmo período do ano passado, com 4.536 confirmações. No total, 2007 registrou 7.132 casos de calazar animal. Para voltar a fazer a captura diária e atuar nas ruas, o CCZ pretende firmar um convênio com a Universidade Estadual do Ceará (Uece) para que a instituição possa esterelizar os animais saudáveis capturados pelo órgão, mas ainda não há perspectiva de quando a parceria vai começar."
Fonte:Texto reproduzido do Diário do Nordeste
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