A Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) convoca, neste mês de maio, os motoristas que operam por aplicativos com veículos de final de placa 3 para a realização de vistoria anual. O serviço é realizado na nova sede da Etufor, localizada no Passaré. Em 2025, foram vistoriados um total de 3.610 veículos. Somente em abril, 930 veículos foram considerados aptos para a prestação do serviço de transporte por aplicativo. Os motoristas que operam pelas plataformas devem programar suas vistorias anualmente, conforme o calendário publicado no Diário Oficial do Município, que é divulgado pela Etufor na imprensa, nas redes sociais do órgão e no site da Prefeitura de Fortaleza. O serviço é obrigatório para motoristas que desejem trabalhar por serviços sob demanda e é realizado somente via agendamento. O agendamento deve ser feito exclusivamente pelo site da Etufor . Após este passo, é necessário emitir o documento de arrecadação municipal (DAM) no valor de R$ 134,98, apresen...
COTIDIANO
"Por unanimidade de votos, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará condenou a Companhia Energética do Estado do Ceará (Coelce) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil ao comerciante Antônio Adail de Matos.
Segundo os autos, o apelante teve o fornecimento de energia elétrica do seu imóvel, onde funcionava um pequeno comércio, cortada por duas vezes: em novembro de 1998 e em maio de 1999, referente a um suposto débito no valor de R$ 30,04, o qual havia sido pago dentro do prazo para vencimento.
O comerciante afirmou que, antes do corte, recebeu por quatro vezes a visita de funcionários da Coelce, ocasião em que exibiu a conta efetivamente paga.
Após audiência de conciliação infrutífera, a magistrada de primeiro grau condenou a apelada a pagar R$ 40 mil reais ao apelante. A Coelce, por sua vez, recorreu da sentença alegando que os cortes não são aptos a ensejar danos morais e classificou o valor imposto como exorbitante.
Em sua decisão, o relator do processo, desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, deu parcial provimento, reduziu a condenação a R$ 20 mil reais, sobre cujo montante deverá incidir as correções a partir da data de sua fixação e juros a partir da citação.
A 3ª Câmara julgou, na última segunda-feira, ao todo 56 processos, destes 35 foram apelação cível, sete agravos de instrumento, um reexame, e 13 extra pauta.
Participaram dessa sessão de julgamento os desembargadores Rômulo Moreira de Deus, presidente da 3ª Câmara, Edite Bringel Olinda Alencar, Antônio Abelardo Benevides Moraes e Celso Albuquerque Macedo."
Fonte:Blog do Macário Batista
"Por unanimidade de votos, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará condenou a Companhia Energética do Estado do Ceará (Coelce) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil ao comerciante Antônio Adail de Matos.
Segundo os autos, o apelante teve o fornecimento de energia elétrica do seu imóvel, onde funcionava um pequeno comércio, cortada por duas vezes: em novembro de 1998 e em maio de 1999, referente a um suposto débito no valor de R$ 30,04, o qual havia sido pago dentro do prazo para vencimento.
O comerciante afirmou que, antes do corte, recebeu por quatro vezes a visita de funcionários da Coelce, ocasião em que exibiu a conta efetivamente paga.
Após audiência de conciliação infrutífera, a magistrada de primeiro grau condenou a apelada a pagar R$ 40 mil reais ao apelante. A Coelce, por sua vez, recorreu da sentença alegando que os cortes não são aptos a ensejar danos morais e classificou o valor imposto como exorbitante.
Em sua decisão, o relator do processo, desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, deu parcial provimento, reduziu a condenação a R$ 20 mil reais, sobre cujo montante deverá incidir as correções a partir da data de sua fixação e juros a partir da citação.
A 3ª Câmara julgou, na última segunda-feira, ao todo 56 processos, destes 35 foram apelação cível, sete agravos de instrumento, um reexame, e 13 extra pauta.
Participaram dessa sessão de julgamento os desembargadores Rômulo Moreira de Deus, presidente da 3ª Câmara, Edite Bringel Olinda Alencar, Antônio Abelardo Benevides Moraes e Celso Albuquerque Macedo."
Fonte:Blog do Macário Batista
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