A Polícia Militar do Ceará (PMCE) realizou, na tarde desse sábado (14), a apreensão de uma arma de fogo de fabricação caseira e 14 munições calibre .40 no município de Russas. Um homem foi preso por porte ilegal de arma. A ação envolvendo equipes da Força Tática e do Policiamento Ostensivo Geral (POG) do 1º BPM e equipes de apoio do Comando de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (CPRAIO), teve início por volta de 13h20, quando informações repassadas pela Subagência de Inteligência (SAI) do 1º BPM apontavam que um indivíduo estaria circulando armado na localidade de Pitombeira 1. Durante a abordagem, o suspeito não estava com a arma, mas revelou que outro homem apontado por ele, de 22 anos, estaria com o armamento. Com a nova informação, as equipes se dirigiram à Rua Hermínio de Oliveira Brito, no bairro Alto São João. No local, o suspeito de 22 anos, foi abordado do lado de fora da casa. Após negar possuir qualquer armamento, os policiais solicitaram e obtiver...
COTIDIANO
"O juiz Cid Peixoto do Amaral Netto, titular da 3ª Vara Cível, julgou procedente, em parte, a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual contra o Plano de Saúde HAP VIDA.
A decisão foi proferida nesta sexta-feira e confirma a tutela antecipada e obriga a referida empresa e qualquer prestadora de serviços privados de saúde no âmbito de Fortaleza a não suspenderem unilateralmente a assistência aos seus usuários, sob o argumento de que a patologia é preexistente à contratação do plano de saúde. A medida abrange, ainda, os casos anteriores ao ajuizamento da presente ação e as que estão em trâmite no Fórum Clóvis Beviláqua e Juizados Especiais e, em casos de já ter ocorrido a suspensão, as mesmas deverão comunicar aos seus usuários o restabelecimento da assistência relacionada com a doença preexistente. Além disso, beneficia também os usuários com contratos já rescindidos por este motivo ou por atraso sem notificação, com aviso de recebimento, no prazo de 15 dias. Conseqüentemente, o usuário fica desobrigado do pagamento da sua contraprestação contratual no período compreendido entre a data da suspensão ou rescisão do contrato e a data do restabelecimento.
Na decisão, o magistrado determina, ainda, que “ficam as ditas empresas proibidas de limitarem o tempo e a qualidade das internações hospitalares necessárias e indispensáveis a critério do médico, ou suspendê-las de qualquer que seja o usuário que lhe tenha contratado esse serviço”.
O juiz estabeleceu também multa diária no valor de 5 mil reais, por cada caso descumprido, a ser aplicada à empresa descumpridora da mencionada decisão, desde que transcorridos 30 dias do conhecimento da sentença, prazo destinado para adoção das medidas administrativas necessárias.
Conforme consta no processo, o que motivou a Ação Civil Pública foram as inúmeras reclamações recebidas pelo DECOM contra o HAP VIDA, denunciando práticas abusivas no fornecimento do serviço contratado. O Ministério Público Estadual alega que não é admissível as empresas de saúde negarem cobertura dos procedimentos médicos sob o argumento de doença preexistente, sem a permissão expressa da Agência Nacional de Saúde."
Fonte:Blog Eliomar de Lima,com informações do Site do TJ do Ceará
"O juiz Cid Peixoto do Amaral Netto, titular da 3ª Vara Cível, julgou procedente, em parte, a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual contra o Plano de Saúde HAP VIDA.
A decisão foi proferida nesta sexta-feira e confirma a tutela antecipada e obriga a referida empresa e qualquer prestadora de serviços privados de saúde no âmbito de Fortaleza a não suspenderem unilateralmente a assistência aos seus usuários, sob o argumento de que a patologia é preexistente à contratação do plano de saúde. A medida abrange, ainda, os casos anteriores ao ajuizamento da presente ação e as que estão em trâmite no Fórum Clóvis Beviláqua e Juizados Especiais e, em casos de já ter ocorrido a suspensão, as mesmas deverão comunicar aos seus usuários o restabelecimento da assistência relacionada com a doença preexistente. Além disso, beneficia também os usuários com contratos já rescindidos por este motivo ou por atraso sem notificação, com aviso de recebimento, no prazo de 15 dias. Conseqüentemente, o usuário fica desobrigado do pagamento da sua contraprestação contratual no período compreendido entre a data da suspensão ou rescisão do contrato e a data do restabelecimento.
Na decisão, o magistrado determina, ainda, que “ficam as ditas empresas proibidas de limitarem o tempo e a qualidade das internações hospitalares necessárias e indispensáveis a critério do médico, ou suspendê-las de qualquer que seja o usuário que lhe tenha contratado esse serviço”.
O juiz estabeleceu também multa diária no valor de 5 mil reais, por cada caso descumprido, a ser aplicada à empresa descumpridora da mencionada decisão, desde que transcorridos 30 dias do conhecimento da sentença, prazo destinado para adoção das medidas administrativas necessárias.
Conforme consta no processo, o que motivou a Ação Civil Pública foram as inúmeras reclamações recebidas pelo DECOM contra o HAP VIDA, denunciando práticas abusivas no fornecimento do serviço contratado. O Ministério Público Estadual alega que não é admissível as empresas de saúde negarem cobertura dos procedimentos médicos sob o argumento de doença preexistente, sem a permissão expressa da Agência Nacional de Saúde."
Fonte:Blog Eliomar de Lima,com informações do Site do TJ do Ceará
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