Crianças e adolescentes agora precisam de autorização judicial em casos de exposição comercial nas redes sociais, tanto em rede própria quanto em canais de adultos. A determinação começou a valer nesta semana e está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente . A norma determina que, caso os chamados influenciadores mirins não tenham o alvará, os conteúdos devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais, enquanto a situação não for regularizada. Além disso, as redes digitais, como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai, não podem monetizar (pagar por visualizações/anúncios) ou impulsionar conteúdos que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes sem autorização judicial. Apesar de o ECA Digital estar em vigor desde março , a legislação deu três meses para a estas normas relacionadas às plataformas digitais começarem a valer. O ECA digital também proíbe que os serviços de tecnologia da informação veiculem, mon...
"O Museu Jaguaribano de Aracati foi reinaugurado no dia 22 de outubro, devido a um esforço manifesto do Ministério Público do Estado do Ceará. A partir de um procedimento elaborado, ainda em 24 de março de 2008, pelo promotor de Justiça da Comarca de Aracati, Alexandre de Oliveira Alcântara, as obras de recuperação do equipamento cultural avançaram, sendo concluídas neste ano. Na audiência realizada no ano passado, após feito o pregão de estilo, o promotor de Justiça requereu esclarecimentos da arquiteta e representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Célia Perdigão Coutinho, a qual confirmara o interesse, por parte da 4ª Superintendência Regional em efetivar a unidade técnica na cidade de Aracati, mas que havia dificuldade por conta da necessidade de criação do cargo de DAS e a implementação de uma estrutura mínima para o funcionamento.
Ela ressaltou, ainda, a necessidade de liberação de verbas por parte do Ministério de Planejamento para possibilitar o atendimento do pleito. Segundo a arquiteta, o município de Aracati, a exemplo da cidade de Viçosa do Ceará, poderia criar um núcleo de preservação do patrimônio tombado que contaria com o apoio técnico do IPHAN.
Célia Coutinho afirmou haver um contrato entre o IPHAN e a empresa SECONGEL para a retomada da restauração do Museu Jaguaribano (Sobrado Barão de Aracati). As obras deveriam ter iniciado em janeiro e terminado em maio de 2008, mas que por uma questão de ajustes técnicos, não foram realizadas. Segundo mencionou, a empresa estaria contratando algumas locações para reiniciar as obras. O custo da restauração era estimado em R$ 400.000,00.
Quanto às obras emergenciais no Teatro Francisca Clotilde, o IPHAN elaborou um projeto para intervenção emergencial que tinha como finalidade estabilizar o telhado do prédio, reforçando o apoio das tesouras e as alvenarias. O requerimento da obra foi enviado à Brasília e tão logo tenha uma resposta dos órgãos superiores, a arquiteta se prontificou em comunicar ao Ministério Público de Aracati a decisão de realização ou não da obra."
Fonte:PGJ-CE
Ela ressaltou, ainda, a necessidade de liberação de verbas por parte do Ministério de Planejamento para possibilitar o atendimento do pleito. Segundo a arquiteta, o município de Aracati, a exemplo da cidade de Viçosa do Ceará, poderia criar um núcleo de preservação do patrimônio tombado que contaria com o apoio técnico do IPHAN.
Célia Coutinho afirmou haver um contrato entre o IPHAN e a empresa SECONGEL para a retomada da restauração do Museu Jaguaribano (Sobrado Barão de Aracati). As obras deveriam ter iniciado em janeiro e terminado em maio de 2008, mas que por uma questão de ajustes técnicos, não foram realizadas. Segundo mencionou, a empresa estaria contratando algumas locações para reiniciar as obras. O custo da restauração era estimado em R$ 400.000,00.
Quanto às obras emergenciais no Teatro Francisca Clotilde, o IPHAN elaborou um projeto para intervenção emergencial que tinha como finalidade estabilizar o telhado do prédio, reforçando o apoio das tesouras e as alvenarias. O requerimento da obra foi enviado à Brasília e tão logo tenha uma resposta dos órgãos superiores, a arquiteta se prontificou em comunicar ao Ministério Público de Aracati a decisão de realização ou não da obra."
Fonte:PGJ-CE
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