Especialistas da Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceram que os Crimes de Maio de 2006 foram uma grave violação de direitos humanos. Em comunicado de imprensa divulgado na última sexta-feira (29), eles também cobraram do Estado brasileiro que haja responsabilização em relação ao caso. Ocorridos há 20 anos, os Crimes de Maio começaram com rebeliões em mais de 700 presídios do estado de São Paulo, após a transferência de mais de 760 detentos – dentre os quais alguns líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC) – para um presídio de segurança máxima. Nos dias seguintes a essa megatransferência, a ofensiva chegou às ruas com uma série de ataques entre o PCC e agentes do Estado. Os conflitos resultou na morte de mais de 500 pessoas em todo o estado. Grande parte dessas mortes ocorreu com indícios de execução praticadas por policiais. >> Clique aqui e leia mais sobre os 20 anos dos Crimes de Maio na Agência Brasil Segundo o relatório Análise dos Impactos dos Ataques do P...
"O Governo do Estado, representado pela Secretária do Planejamento e Gestão, Desirée Mota, pelo Procurador Geral do Estado, Fernando Oliveira, e pelo Superintendente do Detran, João Pupo, recebeu os servidores do Detran, em reunião realizada na última quarta-feira (27), para tratar das reivindicações sobre o PCCS.
Na oportunidade, os representantes do Governo lembraram os benefícios concedidos pelo Estado em 2008, quando o Governador sancionou a Lei nº 14.304/2009, através da qual a categoria foi contemplada pelos benefícios salariais: reajuste médio de 60% da remuneração, mudança de 30 para 40 horas semanais; aumento da produtividade de 60% para 100% do salário base, incorporando-se para fins de aposentadoria, e reajuste do valor da operação de fiscalização, beneficiando os participantes da operações de habilitação.
A secretária Desirée Mota informou ainda que pelo menos 14 categorias de servidores públicos estão reivindicando os mesmos benefícios concedidos ao pessoal do Detran, ao destacar a dimensão dos ganhos obtidos pelos trabalhadores que atuam no departamento de trânsito, o que deveria ser reconhecido pela categoria.
O Procurador Geral do Estado, Fernando Oliveira, explicou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os servidores ocupantes de funções não podem ser incluídos em PCCS, possível apenas para ocupantes de cargos. O Procurador esclareceu ainda que no Ceará há mais de 50% dos servidores que ocupam funções e não cargos, e a implantação de PCCS iria provocar uma segregação entre os servidores. Informou, ainda, que tem se reunido com a Procuradoria Geral da República solicitando um posicionamento sobre o entendimento da decisão do STF, a fim de que os Estados brasileiros possam avançar nas políticas de pessoal sem riscos de que eventuais beneficiados por PCCS sejam obrigados a voltarem a situação anterior, o que geraria grande frustração.
O Superintendente do Detran, João Pupo, lembrou que os benefícios concedidos atenderam a uma antiga reivindicação dos servidores, que reclamavam a diferença da gratificação das operações de habilitação em relação à gratificação das operações de fiscalização. Segundo ele, foi reparada uma injustiça em relação aos servidores que atuam como auxiliar de serviços gerais, que, em alguns casos, tiveram reajuste de 80%.
Sobre a possibilidade da reação dos servidores ser manifestada por uma nova greve, o Procurador do Detran, Igor Ponte, explicou que a decisão do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Eduardo Scorsafava, que considerou a greve ilegal, ainda está em vigor, porque a ação ainda terá seu mérito julgado. Por isso, ele alertou que voltar à greve seria a desobediência de uma ordem judicial. A multa por isso é de R$ 25 mil por dia para a Direção do Sindicato dos Servidores do Detran.
A Direção do Detran informou que os obstáculos jurídicos ao PCCS, neste momento, não são possíveis de serem transpostos, existindo uma posição fundamentada e clara da PGE neste sentido, aguardando que os servidores reconheçam o esforço que foi realizado pelo Governo do Estado, que geraram benefícios para o Detran não concedidos a nenhuma das outras categorias do Estado, não sendo possível que o Detran, todos os anos, tenha aumentos diferenciados das demais categorias, sob pena de ser injusto com os demais servidores do Estado."
Fonte:Assessoria de Imprensa do Detran:
Na oportunidade, os representantes do Governo lembraram os benefícios concedidos pelo Estado em 2008, quando o Governador sancionou a Lei nº 14.304/2009, através da qual a categoria foi contemplada pelos benefícios salariais: reajuste médio de 60% da remuneração, mudança de 30 para 40 horas semanais; aumento da produtividade de 60% para 100% do salário base, incorporando-se para fins de aposentadoria, e reajuste do valor da operação de fiscalização, beneficiando os participantes da operações de habilitação.
A secretária Desirée Mota informou ainda que pelo menos 14 categorias de servidores públicos estão reivindicando os mesmos benefícios concedidos ao pessoal do Detran, ao destacar a dimensão dos ganhos obtidos pelos trabalhadores que atuam no departamento de trânsito, o que deveria ser reconhecido pela categoria.
O Procurador Geral do Estado, Fernando Oliveira, explicou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os servidores ocupantes de funções não podem ser incluídos em PCCS, possível apenas para ocupantes de cargos. O Procurador esclareceu ainda que no Ceará há mais de 50% dos servidores que ocupam funções e não cargos, e a implantação de PCCS iria provocar uma segregação entre os servidores. Informou, ainda, que tem se reunido com a Procuradoria Geral da República solicitando um posicionamento sobre o entendimento da decisão do STF, a fim de que os Estados brasileiros possam avançar nas políticas de pessoal sem riscos de que eventuais beneficiados por PCCS sejam obrigados a voltarem a situação anterior, o que geraria grande frustração.
O Superintendente do Detran, João Pupo, lembrou que os benefícios concedidos atenderam a uma antiga reivindicação dos servidores, que reclamavam a diferença da gratificação das operações de habilitação em relação à gratificação das operações de fiscalização. Segundo ele, foi reparada uma injustiça em relação aos servidores que atuam como auxiliar de serviços gerais, que, em alguns casos, tiveram reajuste de 80%.
Sobre a possibilidade da reação dos servidores ser manifestada por uma nova greve, o Procurador do Detran, Igor Ponte, explicou que a decisão do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Eduardo Scorsafava, que considerou a greve ilegal, ainda está em vigor, porque a ação ainda terá seu mérito julgado. Por isso, ele alertou que voltar à greve seria a desobediência de uma ordem judicial. A multa por isso é de R$ 25 mil por dia para a Direção do Sindicato dos Servidores do Detran.
A Direção do Detran informou que os obstáculos jurídicos ao PCCS, neste momento, não são possíveis de serem transpostos, existindo uma posição fundamentada e clara da PGE neste sentido, aguardando que os servidores reconheçam o esforço que foi realizado pelo Governo do Estado, que geraram benefícios para o Detran não concedidos a nenhuma das outras categorias do Estado, não sendo possível que o Detran, todos os anos, tenha aumentos diferenciados das demais categorias, sob pena de ser injusto com os demais servidores do Estado."
Fonte:Assessoria de Imprensa do Detran:
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.