Ação PF PF atua contra crime de abuso de poder financeiro e econômico no Ceará Ação cumpriu seis mandados de busca e apreensão no âmbito de investigação do Ministério Público do Estado do Ceará que apura abuso de poder financeiro e econômico. Foram cumpridos Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência Publicado em 05/10/2026 14h51 Atualizado em 05/10/2026 15h03 Juazeiro do Norte/CE. Nesta segunda-feira (5/10), a Polícia Federal cumpriu seis mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Eleitoral para apuração de abuso de poder financeiro e econômico em Juazeiro do Norte, Barbalha e Missão Velha, tendo como alvos quatro suspeitos e duas pessoas jurídicas. Foram apreendidos quatro aparelhos celulares, notebooks, documentos e mídias de armazenamento de dados. A ação é resultado de investigação do Ministério Público do Estado do Ceará. Comunicação Social da P...
"A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) reformou sentença monocrática para fixar em R$ 60 mil a indenização que a empresa Móveis de Aço Ângelo Figueiredo S/A deve pagar ao ex-operário S.S., vítima de acidente de trabalho.
“Faz-se necessário a reforma do provimento jurisdicional a fim de adequar o quantum arbitrado a título de danos morais e estéticos, minorando-o de R$ 100 mil para R$ 60 mil, a fim de evitar o enriquecimento indevido”, disse o relator do processo em seu voto, desembargador Francisco Sales Neto, fundamentado na jurisprudência adotada pelos tribunais do País.
Conforme os autos, em 9 de maio de 1995, por volta das 14h30, o operário da mencionada empresa sofreu acidente de trabalho quando operava uma máquina do tipo viradeira, perdendo três dedos da sua mão esquerda. De acordo com relatos juntados ao processo, a máquina estava com defeito há algum tempo. Os funcionários solicitaram ao chefe do setor que mandasse consertá-la por várias vezes, pedido este ignorado.
S.S. responsabilizou a empresa Móveis de Aço Ângelo Figueiredo S/A pelo acidente que resultou em sua incapacidade laborativa, uma vez que um acidente era previsível e nenhuma medida foi tomada. Ele ajuizou ação pleiteando indenização de R$ 120 mil.
Em 13 de novembro de 2001, o juiz da 21ª Vara Cível de Fortaleza, Francisco Willo Borges Cabral, julgou a ação parcialmente procedente e condenou a empresa a pagar R$ 100 mil, sendo R$ 60 mil por danos morais e R$ 40 mil por danos estéticos. “A ré agiu com culpa no evento danoso ao permitir o funcionamento de uma máquina defeituosa em detrimento da segurança do respectivo operador, o que veio a causar a perda de três dedos da sua mão esquerda”, afirmou o magistrado na sentença.
Inconformada, a empresa Móveis de Aço Ângelo Figueiredo S/A interpôs recurso apelatório (948-32.2002.8.06.0000/0) no TJCE. Ela pleiteou a redução do valor arbitrado pelo juiz, sob o argumento de enriquecimento indevido.
Ao analisar o recurso, o relator do processo afirmou que “entendo ser razoável e em harmonia com as diretrizes grafadas no artigo 159 do Código Civil de 1916, o arbitramento da quantia de R$ 20 mil por danos morais”. Com esse posicionamento, a 1ª Câmara Cível deu parcial provimento ao apelo para reduzir o dano moral de R$ 60 mil para R$ 20 mil que, somado aos R$ 40 mil por danos estéticos, totaliza R$ 60 mil a ser pago ao ex-operador de máquina."
Fonte:TJ-CE
“Faz-se necessário a reforma do provimento jurisdicional a fim de adequar o quantum arbitrado a título de danos morais e estéticos, minorando-o de R$ 100 mil para R$ 60 mil, a fim de evitar o enriquecimento indevido”, disse o relator do processo em seu voto, desembargador Francisco Sales Neto, fundamentado na jurisprudência adotada pelos tribunais do País.
Conforme os autos, em 9 de maio de 1995, por volta das 14h30, o operário da mencionada empresa sofreu acidente de trabalho quando operava uma máquina do tipo viradeira, perdendo três dedos da sua mão esquerda. De acordo com relatos juntados ao processo, a máquina estava com defeito há algum tempo. Os funcionários solicitaram ao chefe do setor que mandasse consertá-la por várias vezes, pedido este ignorado.
S.S. responsabilizou a empresa Móveis de Aço Ângelo Figueiredo S/A pelo acidente que resultou em sua incapacidade laborativa, uma vez que um acidente era previsível e nenhuma medida foi tomada. Ele ajuizou ação pleiteando indenização de R$ 120 mil.
Em 13 de novembro de 2001, o juiz da 21ª Vara Cível de Fortaleza, Francisco Willo Borges Cabral, julgou a ação parcialmente procedente e condenou a empresa a pagar R$ 100 mil, sendo R$ 60 mil por danos morais e R$ 40 mil por danos estéticos. “A ré agiu com culpa no evento danoso ao permitir o funcionamento de uma máquina defeituosa em detrimento da segurança do respectivo operador, o que veio a causar a perda de três dedos da sua mão esquerda”, afirmou o magistrado na sentença.
Inconformada, a empresa Móveis de Aço Ângelo Figueiredo S/A interpôs recurso apelatório (948-32.2002.8.06.0000/0) no TJCE. Ela pleiteou a redução do valor arbitrado pelo juiz, sob o argumento de enriquecimento indevido.
Ao analisar o recurso, o relator do processo afirmou que “entendo ser razoável e em harmonia com as diretrizes grafadas no artigo 159 do Código Civil de 1916, o arbitramento da quantia de R$ 20 mil por danos morais”. Com esse posicionamento, a 1ª Câmara Cível deu parcial provimento ao apelo para reduzir o dano moral de R$ 60 mil para R$ 20 mil que, somado aos R$ 40 mil por danos estéticos, totaliza R$ 60 mil a ser pago ao ex-operador de máquina."
Fonte:TJ-CE
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