Entre janeiro e dezembro de 2025, as Forças de Segurança do Ceará realizaram 43.493 diligências com a finalidade de cumprir mandados de prisão em aberto e 1.935 capturas de pessoas, no âmbito do Programa de Cumprimento de Mandados de Prisão (Procumpri). A iniciativa é desenvolvida pelo Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). O programa, que funcionou em caráter experimental ao longo do último ano, foi regulamentado no último dia 29 de dezembro de 2025, por meio do decreto nº 37.055/2025, assinado pelo governador do Ceará, Elmano de Freitas, e pelo secretário da SSPDS, Roberto Sá. O Procumpri é voltado à realização de ações estratégicas para o cumprimento de diligências em endereços de foragidos da Justiça, com foco na redução dos índices de criminalidade, especialmente dos Crimes Violentos Letais e Intencionais (CVLI), além do enfrentamento às organizações criminosas e outros grupos vulneráveis. Do total de capturas realizadas ...
" As oito cidades com mais de cem mil habitantes (Fortaleza, Caucaia, Juazeiro do Norte, Maracanaú, Sobral, Crato, Maranguape e Itapipoca) atenderam, dentro do prazo, a Lei Federal 131, de 2009, que obriga os municípios desse porte a criarem o Portal da Transparência, onde devem ser disponibilizadas informações relativas à receitas e despesas executadas pelos governos.
A capital, Fortaleza, lançou o Portal da Transparência no último dia de prazo, 27/05. Os municípios que não lançassem o Portal no período determinado poderiam sofrer sanções fiscais, como a suspensão das transferências voluntárias feitas pelo governo federal.
Para municípios com população entre 50 e 100 mil habitantes, o prazo para o enquadramento na lei é de dois anos, a partir da data da publicação da lei. Já para municípios com até 50 mil habitantes, o prazo para providenciar a publicação das informações definidas na lei é de três anos. A regra serve para todos os Poderes.
Um grupo de especialistas em contas públicas, encabeçado pela Associação Contas Abertas, vai elaborar o “Índice de Transparência”, que irá avaliar o conteúdo e a acessibilidade dos sites criados para cumprir a Lei Complementar 131. Segundo os membros do chamado Comitê de Transparência, o objetivo é criar um ranking que aponte para as administrações públicas mais ou menos transparentes. Inspirados na lei complementar, o grupo pretende estabelecer uma competição saudável entre os gestores federais, estaduais e municipais para estimulá-los a divulgar, centavo por centavo, como usam o dinheiro público."
Fonte: Portal Jangadeiro Online
A capital, Fortaleza, lançou o Portal da Transparência no último dia de prazo, 27/05. Os municípios que não lançassem o Portal no período determinado poderiam sofrer sanções fiscais, como a suspensão das transferências voluntárias feitas pelo governo federal.
Para municípios com população entre 50 e 100 mil habitantes, o prazo para o enquadramento na lei é de dois anos, a partir da data da publicação da lei. Já para municípios com até 50 mil habitantes, o prazo para providenciar a publicação das informações definidas na lei é de três anos. A regra serve para todos os Poderes.
Um grupo de especialistas em contas públicas, encabeçado pela Associação Contas Abertas, vai elaborar o “Índice de Transparência”, que irá avaliar o conteúdo e a acessibilidade dos sites criados para cumprir a Lei Complementar 131. Segundo os membros do chamado Comitê de Transparência, o objetivo é criar um ranking que aponte para as administrações públicas mais ou menos transparentes. Inspirados na lei complementar, o grupo pretende estabelecer uma competição saudável entre os gestores federais, estaduais e municipais para estimulá-los a divulgar, centavo por centavo, como usam o dinheiro público."
Fonte: Portal Jangadeiro Online
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