Entre janeiro e dezembro de 2025, as Forças de Segurança do Ceará realizaram 43.493 diligências com a finalidade de cumprir mandados de prisão em aberto e 1.935 capturas de pessoas, no âmbito do Programa de Cumprimento de Mandados de Prisão (Procumpri). A iniciativa é desenvolvida pelo Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). O programa, que funcionou em caráter experimental ao longo do último ano, foi regulamentado no último dia 29 de dezembro de 2025, por meio do decreto nº 37.055/2025, assinado pelo governador do Ceará, Elmano de Freitas, e pelo secretário da SSPDS, Roberto Sá. O Procumpri é voltado à realização de ações estratégicas para o cumprimento de diligências em endereços de foragidos da Justiça, com foco na redução dos índices de criminalidade, especialmente dos Crimes Violentos Letais e Intencionais (CVLI), além do enfrentamento às organizações criminosas e outros grupos vulneráveis. Do total de capturas realizadas ...
"Na tentativa de burlar a legislação eleitoral, o candidato a deputado federal Eugênio Rabelo e a candidata a deputada estadual Ana Paula Gomes da Cruz Napoleão pagarão, cada um, a multa de R$ 2 mil reais, conforme foi determinado pelo Tribunal Regional Eleitoral, em face da representação da procuradora Regional Eleitoral Auxiliar Nilce Cunha, que observou o não cumprimento da ordem judicial para retirada, definitiva, de propaganda eleitoral irregular fixada em muro.
O TRE notificou a retirada total da propaganda eleitoral, caracterizada pela pintura dos nomes e números do candidatos no muro do Parque de Vaquejada Antônio Siebra, localizado na cidade de Várzea Alegre. Depois de passada uma fraca tinta sob a propaganda, o juiz auxiliar do TRE/CE Heráclito Vieira de Sousa Neto decidiu, concordando com o Ministério Público Eleitoral, que as imagens e as mensagens permaneciam claramente visíveis, apesar da leve camada de tinta sobre elas.
Há confirmação da infração cometida duas vezes pelos candidatos, uma por utilizar um bem de uso comum como um muro para divulgação, violando o artigo 37 da Lei 9.504/97, que veda a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive de pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados nos bens de uso comum, como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.
A outra infração é quanto a utilizar artifícios para não cumprir a ordem fixada pela Justiça Eleitoral. "
Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Ministério Público Federal no Ceará
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