Quatro meses após a promulgação da reforma tributária, o governo enviou o primeiro projeto de lei complementar com a regulamentação dos tributos sobre o consumo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou a proposta ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), no início da noite desta quarta-feira (24). A proposta prevê alíquota média do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) de 26,5%, podendo variar entre 25,7% e 27,3%, informou o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. Atualmente, os bens e os serviços brasileiros pagam, em média, 34% de tributos federais, estaduais e municipais. Com 306 páginas e cerca de 500 artigos, o projeto de lei complementar precisa de maioria absoluta, 257 votos, para ser aprovado. Em pronunciamento no Salão Verde da Câmara dos Deputados, Haddad disse ter recebido o compromisso de Lira de votar a proposta no plenário da Casa até o recesso legislativo do meio do ano, previsto para a metade de julho. “As pessoas podem
" O eleitor que não compareceu às urnas no primeiro turno poderá votar normalmente no segundo. Aqueles que viajarem e não tiverem se inscrito para votar em trânsito deverão justificar a ausência de voto. A justificativa pode ser apresentada em qualquer cartório eleitoral no dia da eleição ou até 60 dias depois do pleito.
O eleitor que não votar nem justificar a ausência será multado pela Justiça Eleitoral. Caso não vote e nem pague a multa, não poderá se inscrever em concurso público, tirar passaporte ou carteira de identidade, renovar matrícula em estabelecimentos de ensino oficial, obter empréstimos em estabelecimentos de crédito mantidos pelo governo ou participar de concorrência. Caso não vote em três eleições consecutivas, terá o título cancelado.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) registra que, no primeiro turno, o índice de abstenção foi de 18,12%, o que representa 24,6 milhões de pessoas.
Este ano, o TSE permitiu que eleitores previamente cadastrados pudessem votar em trânsito. Ao todo, foram mais de 66 mil pessoas que votaram fora de seu domicílio eleitoral. São Paulo, Brasília e Belo Horizonte são as capitais que vão receber mais votos de eleitores em trânsito. Para o segundo turno, o eleitor habilitado a votar fora de sua cidade poderá consultar no site do TSE onde estará instalada a sua seção de voto em trânsito. "
O eleitor que não votar nem justificar a ausência será multado pela Justiça Eleitoral. Caso não vote e nem pague a multa, não poderá se inscrever em concurso público, tirar passaporte ou carteira de identidade, renovar matrícula em estabelecimentos de ensino oficial, obter empréstimos em estabelecimentos de crédito mantidos pelo governo ou participar de concorrência. Caso não vote em três eleições consecutivas, terá o título cancelado.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) registra que, no primeiro turno, o índice de abstenção foi de 18,12%, o que representa 24,6 milhões de pessoas.
Este ano, o TSE permitiu que eleitores previamente cadastrados pudessem votar em trânsito. Ao todo, foram mais de 66 mil pessoas que votaram fora de seu domicílio eleitoral. São Paulo, Brasília e Belo Horizonte são as capitais que vão receber mais votos de eleitores em trânsito. Para o segundo turno, o eleitor habilitado a votar fora de sua cidade poderá consultar no site do TSE onde estará instalada a sua seção de voto em trânsito. "
Com informações do Portal Jangadeiro Online e Agência Brasil
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