Câmara instala comissão sobre PEC da redução da maioridade penal Aluisio Mendes é eleito presidente e Mendonça Filho escolhido relator Lucas Pordeus León - Repórter da Agência Brasil Publicado em 12/08/2026 - 16:04 Brasília © Renato Araújo/Câmara dos Deputados Versão em áudio A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (12), a Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 anos para 16 anos. O relator escolhido foi o deputado federal Mendonça Filho (União-PE). Com a instalação, a comissão terá de 10 a 40 sessões do plenário da Câmara para votar um relatório sobre o tema. A PEC 32 de 2015 foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em junho deste ano. Durante a sessão, foi eleita a mesa que vai conduzir o processo. A chapa única foi eleita com 19 votos, tendo como presidente o deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA). Como a escolha cabe ao presidente da comissão, Mendes anunci...
Liberou geral, governador?
Por Ricardo Alcântara
"Nas últimas décadas, poucas iniciativas receberam tão generalizada aprovação popular quanto a Lei da Ficha Limpa que impede cidadãos condenados pela justiça de disputar cargos em eleições.
Em um país que tenta consolidar a democracia em meio a um clima de impunidade, que vê a legitimidade de sua representação política se diluir em indiscriminado descrédito, a Lei da Ficha Limpa é uma unanimidade.
Quer dizer, quase. O governador, por exemplo, é contra. Para ele (palavras suas), “quem deve afastar os maus políticos é o povo e não o tapetão” (o termo, pejorativo, é mais usual quando se quer denotar má fé à Justiça).
É tão descabida a declaração, e imprópria ao cargo que ocupa, que, tomada ao pé da letra, sugere que até um sujeito como o Fernandinho Beira Mar teria o direito de se candidatar ao cargo que ele no momento ocupa.
Pelas palavras de Cid Gomes, se poderia deduzir que ele não se sentiria incomodado de ter, na sua vida pública, a companhia de gente que rouba, falsifica ou manda matar…desde que fosse esta uma decisão popular.
A Lei da Ficha Limpa não foi instituída por um capricho. Não é obra de nenhum moralista de plantão. É uma lei de iniciativa popular, que foi à votação no congresso nacional com a assinatura de milhões de brasileiros.
À sociedade em geral parece óbvio que não pode receber representação coletiva para cuidar do bem público alguém que não demonstrou em sua vida pessoal capacidade de respeitar o preceito básico da lisura.
É mera demagogia, apelar para o caráter soberano do voto como razão suficiente, desprezando os mecanismos jurídicos de controle que a Lei da Ficha Limpa oferece para melhor qualificar a decisão popular.
A lei é um dos mais eficazes esforços da sociedade brasileira para restituir um pouco mais de credibilidade a uma classe política que tão mal nos representa e, pelo que disse o governador, não gosta de ser fiscalizada."
Fonte: Blog do publicitário Ricardo Alcântara
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