Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
"O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), Roberto Proença de Macêdo, e o superintendente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/CE), Carlos Cruz, oficializaram nessa segunda-feira, 30/5, na Casa da Indústria, dois contratos para prestação de 8.000 horas de serviços de consultoria tecnológica às indústrias de micro e pequeno porte no estado. Os contratos, que integram o Programa Sebraetec (Serviços em Inovação e Tecnologia), somam R$ 400.000 e envolvem o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI/CE) e o Instituto Euvaldo Lodi (IEL/CE), entidades componentes do Sistema FIEC.
O contrato de maior valor (R$ 300.000) corresponde a 6.000 horas de consultoria a serem prestadas pelo SENAI. O segundo, no valor de R$ 100.000, envolve consultores do IEL, no total de 2.000 horas. Ambos vigoram até dezembro de 2011."
Fonte: Portal Fiec Online
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