Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
Da leitora deste Blog que não quis se identificar:
"Já ouviu falar no descaso que está acontecendo no SINE-IDT??
Os trabalhadores, coitados, chegam lá de madrugada para receber senhas e poder dar entrada em seguros, cadastro pra emprego e etc...E além de madrugar, eles também tem que pegar quatro filas, ou seja, fila pra pegar senha, fila pra fazer a triagem dos documentos, fila para as chamadas das senhas e fila para o atendimento final. E além dessa maratona começar antes de cinco da manhã, ela termina no final da tarde, fazendo com que a maioria das pessoas que esperam por um atendimento, nem sequer tenham o direito de almoçar..Uma falta de respeito e de humanidade total com pessoas que realmente trabalham e pagam impostos desse país. Então., gostaria de saber se você tem como divulgar esse fato. Pois acho de extrema importância que esse acontecimento seja passado para uma maioria da nossa sociedade e não apenas para as pessoas que estão necessitando desses serviços, agora, e estão passando esse perrengue.
Agradeço.
R.B"
Nosso retorno: Não é a primeira que ouvimos reclamações do tipo. Este Blog reservará uma espaço para que o Sine/IDT se manifeste.
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