Pular para o conteúdo principal

MPT propõe ação de execução contra Município de Juazeiro do Norte

"O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Juazeiro do Norte ingressou com ação de execução contra aquele município da região do Cariri. A medida foi necessária em razão do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual o Município havia se comprometido a adotar providências para evitar a presença de crianças e adolescentes trabalhando no lixão da cidade.

O caso tem sido objeto de atuação do MPT desde 2008, quando foi aberto inquérito civil público. Àquela época, uma fiscalização promovida por auditores fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego-SRTE (antiga DRT), a pedido do MPT, constatou existirem diversas famílias não apenas trabalhando, mas morando no lixão, em condições que ofendem a dignidade humana. Também foram flagradas várias crianças trabalhando no local, conforme relatório dos auditores enviado ao MPT.

Ainda em julho de 2008, o Município assinou TAC através do então prefeito Raimundo Macedo, no qual se comprometeu a cercar o lixão, concentrando num só ponto a entrada e saída de pessoas e veículos, manter vigilância 24 horas proibindo o acesso de crianças e adolescentes no local, afixar placas com mensagens de proibição da presença de crianças e adolescentes e empreender esforços para a construção de um aterro sanitário no Município.

O acordo previa, ainda, que a Prefeitura cadastraria as crianças e adolescentes encontradas no lixão para inclusão em programas assistenciais como o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), além de realizar diagnóstico da exploração do trabalho precoce em todo o Município, garantir verba no orçamento para implementação de programa de assistência às crianças e às famílias e implementar programas de qualificação profissional para os adolescentes.

Em nova fiscalização realizada um ano depois, a pedido do MPT, os auditores fiscais do Trabalho constataram a permanência de crianças e adolescentes atuando no lixão e a continuidade de famílias morando no local. Os auditores relataram não ter encontrado cercas isolando o local nem placas de advertência, conforme comprovado em fotos e vídeos, documentando o descumprimento do acordo.

Em março deste ano, o MPT convocou o Município para nova audiência, na qual a procuradora do Trabalho Mariana Férrer Carvalho Rolim concedeu, a pedido dos atuais representantes da Prefeitura, prazo de 15 dias para o cumprimento dos compromissos contidos no TAC. Ela afirma que a persistência do Município em descumprir o acordo, após novo prazo, reflete a intenção de procrastinar as obrigações assumidas.

“Não restou ao MPT, portanto, alternativa que não fosse propor a ação de execução para que a Justiça determine o cumprimento dos compromissos firmados no TAC e o pagamento da multa que havia sido fixada para caso de descumprimento”, justifica a procuradora. Na ação, ela propõe ao juiz da 2ª Vara do Trabalho do Cariri que o gestor e, subsidiariamente, o Município sejam obrigado a pagar multa de R$ 136 mil, calculada em razão da quantidade de cláusulas descumpridas e do número de meses em que a irregularidade persiste. O valor deve ser revertido em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente."

Com informações do MPT 7ª Região

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Ajudem a jornalista Marina Alves- TV Verdes Mares

 Oi, gente! Boa noite! Os últimos dias de tratamento foram bem difíceis, por isso fiquei mais ausente por aqui. Agora, começo a recuperar um pouco as forças com a ajuda de transfusões de hemácias e plaquetas. No sentido mais literal que existe, doações que estão salvando a minha vida. Por isso, gostaria de pedir a quem quiser/puder, que me ajude e, consequentemente, ajude outras pessoas com o simples gesto de doar. Pra isso, é só chegar no Fujsan e dizer que quer doar hemácias e plaquetas pra Marina Alves Bezerra. Me disseram que precisa só do nome mesmo, mas se perguntarem mais alguma coisa, lá vai: Nasc 11/04/1989 / CPF: 037.610.203-92 / Inertada no setor de oncologia do Hospital da Unimed. Soube que plaquetas só podem ser doadas por homens, com veias calibrosas. Mas hemácias é uma doação de sangue “normal”. Outra coisa. Soube hoje pelo médico que me acompanha, que além do tratamento de quimioterapia já iniciado, vou precisar de um transplante de medula. Como não tenho irmãos, as cha

Endereços dos cines pornôs gays no Centro de Fortaleza

 ENDEREÇO DOS CINES DE FORTALEZA (CE) ☆CINE ARENA RUA MAJOR FACUNDO 1181 ☆CINE AUTORAMA RUA MAJOR FACUNDO 1193 ☆CINE MAJESTICK RUA MAJOR FACUNDO 866 ☆CINE SECRET RUA METON DE ALENCAR 607 ☆CINE SEDUÇÃO  RUA FLORIANO PEIXOTO 1307 ☆CINE IRIS  RUA FLORIANO PEIXOTO 1206 CONTINUAÇÃO ☆CINE ENCONTRO RUA BARÃO DO RIO BRANCO 1697 ☆CINE HOUSE RUA MENTON DE ALENCAR 363 ☆CINE LOVE STAR RUA MAJOR FACUNDO 1322 ☆CINE VIP CLUBE RUA 24 DE MAIO 825 ☆CINE ECLIPSE RUA ASSUNÇÃO 387 ☆CINE ERÓTICO RUA ASSUNÇÃO 344 ☆CINE EROS RUA ASSUNÇÃO 340

Idomed Canindé realiza capacitação de profissionais da saúde sobre acolhimento e humanização do atendimento no SUS

  Os profissionais da saúde da atenção básica no município de Canindé, além dos profissionais que atuam na Central de Marcação do município e na Central de Abastecimento Farmacêutico, participaram de capacitação sobre acolhimento e humanização do atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS), na última semana. O evento aconteceu no auditório do  Instituto de Educação Médica Idomed Canindé em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde de Canindé e com o Ciclo Permanente de Educação Continuada da Faculdade Estácio de Canindé. Segundo o professor Dr. Orleâncio Gomes Ripardo de Azevedo, coordenador do programa de extensão do Idomed de Canindé, a capacitação é um importante passo para o fortalecimento dos trabalhos da rede pública de saúde. “Esse tipo de ação de aprimoramento que estamos proporcionando aos profissionais da saúde irá beneficiar todos, principalmente a população que utiliza os serviços de saúde pública”, explica. A diretora da unidade de Canindé, Iael Marinheiro, explica que