Terceira Turma mantém separação obrigatória em união estável de maior de 70 anos extinta antes de tese do STF Resumo em linguagem simples A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a tese do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite às pessoas maiores de 70 anos escolher o regime de bens no casamento ou na união estável não pode ser aplicada retroativamente para modificar os efeitos patrimoniais de uma relação encerrada antes do julgamento da Suprema Corte ( Tema 1.236 de repercussão geral ). O colegiado também reafirmou que a falta de inventário e partilha dos bens de casamento anterior, quando o viúvo ou a viúva tem filhos do cônjuge falecido, impõe à nova união estável o regime da separação obrigatória de bens enquanto persistir essa situação, conforme previsto nos artigos 1.523 , inciso I, e 1.641, inciso I, do Código Civil . Por unanimidade, a turma deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que havia afastado a escolha do re...
Seis municípios já decretaram calamidade pública devido aos efeitos da Seca Verde: Boa Viagem, Choró, Ibaretama, Iracema, Quiterianópolis e Solonópole. A estimativa de perda da safra agrícola este ano feita pela Ematerce chega a 57,47%. Estes são alguns dos efeitos ocasionados pela irregularidade da quadra chuvosa pelo interior do Ceará a serem discutidos na próxima sexta-feira, 04 de maio, a partir das 14h30min. A audiência pública acontecerá no Complexo das Comissões da Assembleia Legislativa.
De acordo com a autora do requerimento, deputada Fernanda Pessoa, dois objetivos centrais serão discutidos: a divulgação do pacote de medidas anunciado pelo Governo Federal e a readequação dos projetos executados pelo executivo estadual para enfrentar a estiagem em curto, médio e longo prazos: “Enquanto assistimos à execução de projetos milionários, os nossos irmãos sertanejos sobrevivem com uma realidade que, passam séculos, e não muda. Como é possível, nos tempos de hoje, que Jaguaribara, por exemplo, perca 60% da produção à beira do maior açude do Estado?”.
Mais de 30 instituições foram convidadas para a audiência: Dnocs, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Ematerce, Adagri, Idace, Instituto Agropolos, Funceme, Incra, Secretaria de Recursos Hídricos, Sebrae, Fetraece, Aprece, Adece, Cogerh, Faec, Ibama, Superintendência Federal de Agricultura, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Conab, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Ceasa, Codaf, Semace, MSTU, Agropacto, Sindicato do Leite, prefeituras e secretarias municipais de agricultura.
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