O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Bela Cruz, ajuizou ação de improbidade administrativa contra agentes públicos do Município por causarem possíveis danos aos cofres públicos no valor de R$ 23.632,79 em decorrência das irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico nº 004/2022. A licitação foi realizada para registro de preços de futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios, destinados a atender ao programa de alimentação escolar das unidades de ensino do município. Segundo a ação, os agentes, ao desclassificarem ilegitimamente a empresa Vicente de Paulo da Rocha – ME, deixaram de contratar a proposta mais vantajosa para a Administração. A investigação apontou que a empresa foi desclassificada ilegalmente sob a alegação de que as fichas técnicas dos alimentos e laudos apresentados não estavam em nome da própria licitante, contudo, não havia exigência no edital de que a fabricação do produto fosse realizada pelo próprio licitante, que não...
Seis municípios já decretaram calamidade pública devido aos efeitos da Seca Verde: Boa Viagem, Choró, Ibaretama, Iracema, Quiterianópolis e Solonópole. A estimativa de perda da safra agrícola este ano feita pela Ematerce chega a 57,47%. Estes são alguns dos efeitos ocasionados pela irregularidade da quadra chuvosa pelo interior do Ceará a serem discutidos na próxima sexta-feira, 04 de maio, a partir das 14h30min. A audiência pública acontecerá no Complexo das Comissões da Assembleia Legislativa.
De acordo com a autora do requerimento, deputada Fernanda Pessoa, dois objetivos centrais serão discutidos: a divulgação do pacote de medidas anunciado pelo Governo Federal e a readequação dos projetos executados pelo executivo estadual para enfrentar a estiagem em curto, médio e longo prazos: “Enquanto assistimos à execução de projetos milionários, os nossos irmãos sertanejos sobrevivem com uma realidade que, passam séculos, e não muda. Como é possível, nos tempos de hoje, que Jaguaribara, por exemplo, perca 60% da produção à beira do maior açude do Estado?”.
Mais de 30 instituições foram convidadas para a audiência: Dnocs, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Ematerce, Adagri, Idace, Instituto Agropolos, Funceme, Incra, Secretaria de Recursos Hídricos, Sebrae, Fetraece, Aprece, Adece, Cogerh, Faec, Ibama, Superintendência Federal de Agricultura, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Conab, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Ceasa, Codaf, Semace, MSTU, Agropacto, Sindicato do Leite, prefeituras e secretarias municipais de agricultura.
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