Para expandir serviços no interior do país, a Justiça Federal criará duas varas no estado do Amazonas e seis varas em Mato Grosso do Sul . A medida está publicada na edição desta quarta-feira (6) do Diário Oficial da União . A Lei n° 15.401 institui duas varas federais nos municípios de Tefé e Humaitá, no Amazonas , no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em Mato Grosso do Sul, receberão postos da Justiça Federal as cidades de Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados , sob responsabilidade do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Custos As atividades, juntamente com os respectivos cargos de juiz federal, juiz federal substituto, cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas, serão implantadas conforme as necessidades do serviço e a disponibilidade de recursos orçamentários. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão de...
Hoje, dia 27 de julho, às 16 horas, na Procuradoria da República no Ceará, a Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão Nilce Cunha Rodrigues se reunirá com os estudantes de Guiné-Bissau para esclarecimento de dúvidas sobre o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC celebrado entre o MPF/CE e as faculdades Evolução e Fatene neste mês. Atualmente, existe uma decisão judicial que impede a deportação desses estudantes africanos até que eles possam regularizar a situação junto às faculdades e assim concluir o ensino universitário, retornando ao país de origem com o certificado. Desde a assinatura do TAC, muitos estudantes já estiveram no Ministério Púbico Federal para assinar o Termo de Adesão, que faz parte do TAC.
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