A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) revogou nesta terça-feira (24/3) as autorizações concedidas às usinas fotovoltaicas (UFV) Aratinga 1 a 5, ao negar recurso movido pelas empresas Aratinga 1 a 5 Geração Solar Energia Ltda aos Termos de Intimação lavrados pela fiscalização da Agência. O motivo foi o atraso no cronograma estabelecido com ausência de início das obras dos empreendimentos e consequente entrada em operação comercial. As cinco usinas, com potência instalada total de 150 MW ( megawatts) seriam localizadas no município de Milagres, no Ceará. A energia a ser gerada pelas UFVs seria integralmente destinada ao Ambiente de Contratação Livre (ACL,) com início da operação comercial previsto para 24 de setembro de 2024. Contudo, sucessivos adiamentos e atrasos injustificados no cronograma de implantação comprometeram a concretização tempestiva dos projetos, tornando os empreendimentos inviáveis no curto ou médio prazo. Categoria Energia Elétrica
Hoje, dia 27 de julho, às 16 horas, na Procuradoria da República no Ceará, a Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão Nilce Cunha Rodrigues se reunirá com os estudantes de Guiné-Bissau para esclarecimento de dúvidas sobre o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC celebrado entre o MPF/CE e as faculdades Evolução e Fatene neste mês. Atualmente, existe uma decisão judicial que impede a deportação desses estudantes africanos até que eles possam regularizar a situação junto às faculdades e assim concluir o ensino universitário, retornando ao país de origem com o certificado. Desde a assinatura do TAC, muitos estudantes já estiveram no Ministério Púbico Federal para assinar o Termo de Adesão, que faz parte do TAC.
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