A partir de 2027, as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAVs) - empresas que atuam no mercado de criptomoedas e outros ativos digitais - terão que cumprir exigências de segurança financeira semelhantes às das corretoras e distribuidoras de valores mobiliários. O Banco Central (BC) aprovou nesta quarta-feira (1º) o endurecimento das regras para as prestadoras de serviços de ativos virtuais. Segundo o órgão, a medida pretende aumentar a segurança do sistema financeiro e reduzir riscos para clientes e para o mercado. As mudanças foram estabelecidas pela Resolução nº 580 e fazem parte do processo de regulamentação previsto no marco legal dos criptoativos. O que muda Em 1º de janeiro, as empresas de ativos virtuais passarão a cumprir uma série de exigências prudenciais, conjunto de regras que busca garantir a saúde financeira das instituições e reduzir o risco de problemas que possam afetar clientes ou o sistema financeiro. Entre as novas obrigações estão a adoç...
Hoje, dia 27 de julho, às 16 horas, na Procuradoria da República no Ceará, a Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão Nilce Cunha Rodrigues se reunirá com os estudantes de Guiné-Bissau para esclarecimento de dúvidas sobre o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC celebrado entre o MPF/CE e as faculdades Evolução e Fatene neste mês. Atualmente, existe uma decisão judicial que impede a deportação desses estudantes africanos até que eles possam regularizar a situação junto às faculdades e assim concluir o ensino universitário, retornando ao país de origem com o certificado. Desde a assinatura do TAC, muitos estudantes já estiveram no Ministério Púbico Federal para assinar o Termo de Adesão, que faz parte do TAC.
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