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Relator vota pelo fim da isenção de pena em crimes patrimoniais contra mulheres no ambiente familiar

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  Relator vota pelo fim da isenção de pena em crimes patrimoniais contra mulheres no ambiente familiar  STF iniciou julgamento de duas ações, relatadas pelo ministro Dias Toffoli, que questionam regras do Código Penal que impedem a punição de determinados crimes cometidos entre familiares  11/11/2026 20:10 - Atualizado há 36 minutos atrás Foto: Antonio Augusto/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (11), o julgamento de ações sobre regras do Código Penal que isentam de pena pessoas que cometem crimes patrimoniais contra familiares. Relator das ações, o ministro Dias Toffoli votou pelo afastamento dessa imunidade nos casos de violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar. O julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241 será retomado nesta quinta-feira (12), com os demais votos.  Isenção de pena   As ações, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Públ...
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MPF/CE se reunirá com estudantes de Guiné-Bissau para esclarecimentos sobre o TAC

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Hoje, dia 27 de julho, às 16 horas, na Procuradoria da República no Ceará, a Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão Nilce Cunha Rodrigues se reunirá com os estudantes de Guiné-Bissau para esclarecimento de dúvidas sobre o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC celebrado entre o MPF/CE e as faculdades Evolução e Fatene neste mês. Atualmente, existe uma decisão judicial que impede a deportação desses estudantes africanos até que eles possam regularizar a situação junto às faculdades e assim concluir o ensino universitário, retornando ao país de origem com o certificado. Desde a assinatura do TAC, muitos estudantes já estiveram no Ministério Púbico Federal para assinar o Termo de Adesão, que faz parte do TAC.
 

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