Crianças e adolescentes agora precisam de autorização judicial em casos de exposição comercial nas redes sociais, tanto em rede própria quanto em canais de adultos. A determinação começou a valer nesta semana e está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente . A norma determina que, caso os chamados influenciadores mirins não tenham o alvará, os conteúdos devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais, enquanto a situação não for regularizada. Além disso, as redes digitais, como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai, não podem monetizar (pagar por visualizações/anúncios) ou impulsionar conteúdos que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes sem autorização judicial. Apesar de o ECA Digital estar em vigor desde março , a legislação deu três meses para a estas normas relacionadas às plataformas digitais começarem a valer. O ECA digital também proíbe que os serviços de tecnologia da informação veiculem, mon...
Um grupo de cinco servidores do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) visitou, na manhã desta quarta-feira (25/7), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para conhecer detalhes do Programa TCE 100% Digital. O projeto visa à virtualização e digitalização dos processos tramitados no âmbito da Corte de Contas do Ceará. Coordenada pelo secretário de Tecnologia da Informação, Marcos Teixeira Bezerra, e pelo assessor da Presidência, Felipe Koury, a apresentação foi estabelecida para que o TCM estivesse a par das medidas que o TCE tem tomado para levar adiante o Programa.
Após apresentação do TCE 100% Digital, o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Valdomiro Távora, conversou com os visitantes em seu gabinete e ouviu as impressões do Secretário Geral do TCM, Fernando Diogo, e do assessor jurídico do órgão, Bruno Caminha Scarano. “Inicialmente, é comum uma certa relutância à ideia de transformar arquivos de papel e começar a trabalhar com tecnologias mais avançadas, mas agora parece mais fácil do que qualquer outra coisa”, relatou o Secretário.
A dificuldade em apropriar-se e fazer novos usos de ferramentas diferentes para substituir padrões de trabalho já estabelecidos também foi posta em questão, mas como um desafio enfrentado pelo Tribunal de Contas do Estado e tomado como inspiração por outras instituições. “Uma contrapartida como essa é uma boa investida e queremos ir a fundo nessa mudança”, falou Bruno Caminha.
No TCE, todos os funcionários estão envolvidos no Programa. De acordo com Felipe Koury, integrante da Comissão TCE 100% Digital, disse que o momento é de entregar projetos e avaliar os resultados de todo investimento feito. O programa foi implantado em março de 2011. “Em pouco tempo todos os processos e prestação de contas estarão tramitando virtualmente dentro do Tribunal.”
Também participaram da reunião a servidora da Secretaria de TI, Érika Cavalcante Campos, os analistas do Tribunal de Contas dos Municípios, Antônio Cláudio e Frank Martins Tavares Filho e o gerente de TI do TCM, Antônio Leal Sobrinho.
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