Poder Judiciário cearense condenou um morador do Município de Jardim por crime de homofobia, após ele publicar mensagens ofensivas contra pessoas LGBTQIA+ em seu perfil aberto no Facebook. A decisão, proferida pela Vara Única da Comarca de Jardim, segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que equipara a homofobia e a transfobia aos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989 — conhecida como Lei do Racismo — até que seja aprovada legislação específica sobre o tema. Conforme o processo (0202454-91.2023.8.06.0301), em junho de 2023, o acusado utilizou termos pejorativos para se referir a gays da cidade, tratando de forma generalizada toda uma coletividade e reforçando estereótipos historicamente associados à marginalização desse grupo. Testemunhas relataram sentir-se constrangidas, ofendidas e desrespeitadas, confirmando que as mensagens tiveram repercussão real e negativa sobre pessoas pertencentes à comunidade LGBTQIA+. Por isso, o Ministério Público do Ceará (MPCE) ofereceu...
A Medida Provisória 586, que cria o Programa Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, foi aprovada nesta terça-feira (26/02) pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Pouco antes, o deputado federal Artur Bruno fez uma defesa da MP, que coloca como teto a alfabetização de crianças até oito anos de idade. Para ele, esta é uma das medidas mais relevantes a ser apreciada em 2013 pelos parlamentares.
Artur Bruno lembrou que o município de Sobral, na região Norte do Estado do Ceará, foi pioneiro no Brasil ao implementar o Programa de Alfabetização na Idade Certa. O deputado destacou que o Ceará tem hoje a melhor nota do Norte e Nordeste do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) por conta de medidas desse porte. “Está ainda longe do resultado ideal, mas na média dos estados brasileiros (o Ceará) tem esse resultado exemplar. Um dos grandes motivos foi o Programa de Alfabetização na Idade Certa”, discursou.
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