Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal do Distrito Federal a suspensão imediata do Concurso Público Unificado (CNU) de 2025, cujo edital foi divulgado em 30 de junho. O órgão aponta que o certame foi lançado sem a correção das falhas estruturais apontadas em ação civil pública ajuizada há uma semana e sem adoção de medidas capazes de garantir o cumprimento efetivo das cotas raciais no certame. Para o MPF, a suspensão imediata do concurso pode evitar prejuízos à efetividade da política de ações afirmativas e aos candidatos cotistas. Embora mencione a ampliação do percentual de cotas, conforme prevê a Lei n. 15.142/2025 (nova lei de cotas), o novo edital mantém uma série de problemas já registrados na primeira edição do CNU, em 2024. Há previsão para sorteio de vagas para aplicação proporcional das cotas raciais nos casos em que o número de vagas ofertadas for inferior ao mínimo legal, sem transparência quanto aos critérios adotados nem mecanismos de controle exte...
Decisão do Tribunal Regional Federal 5ª Região - TRF5 julgou, por UNANIMIDADE dos votos, procedente o retorno do presidente Victor Feitosa Oliveira. O presidente do Conselho Regional de Farmácia do Ceará (CRF-CE), que foi afastado injustimante por decisão da 2ª vara da Justiça Federal do Ceará (JFCE) poderá exercer novamente as funções de presidente do Conselho. A decisão foi tomada ontem pelo Desembargador Dr. Bruno Teixeira de Paiva.
A decisão do Tribunal, divulgada oficialmente hoje (23), legitima a improcedência das acusações feitas contra o Dr. Victor Feitosa por irregularidades contábeis e gastos financeiros, assim como, nas inscrições do Posto de Medicamentos São José no CRF no qual é proprietário.
O presidente do Conselho Dr. Victor Feitosa sempre acreditou no trabalho realizado e na ilegitimidade das acusações: “A decisão judicial tomada pelo TRF5 é uma forma de tranqüilizar a classe farmacêutica no que diz respeito ao trabalho que vem sendo efetivado nesta gestão do CRF-CE. As atividades prosseguirão com seriedade, transparência e com total respeito aos nossos colegas. Nossa meta continuar avançando ainda mais na área tecnológica, científica e social exigidas pela área” afirmou Dr. Victor Feitosa.
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