Polícia Federal (PF) investigará a instalação de câmeras escondidas encontradas em um apartamento da deputada federal Dayany Bittencourt (foto) (União-CE), em Brasília. O caso já estava sendo apurado pela Polícia Civil do Distrito Federal, após o equipamento ter sido encontrado escondido em meio a disparadores de água e sensores de fumaça, em 2023. A entrada da PF no caso foi por determinação do ministro interino da Justiça e Segurança Pública, Manoel Carlos de Almeida Neto, após reunir-se com a parlamentar. No ofício, Almeida Neto cita “suposta prática dos crimes de violação de domicílio e registro não autorizado de intimidade, cometidos contra a deputada durante o exercício do seu mandato e de sua atividade política”. Registros audiovisuais As câmeras foram encontradas por assessores da parlamentar em um apartamento alugado por ela na Asa Norte, em agosto do ano passado. Além de quatro câmeras espiãs, havia, no local, microfones, cabos de internet e um aparelho gravador DVR e um mo
O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) obteve a condenação do ex-prefeito de Tabuleiro do Norte (CE) Maiard de Andrade por improbidade administrativa. Quando estava à frente da administração da cidade, Andrade deixou de apresentar prestação de contas da utilização de verbas federais e não repassou ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) valores descontados de servidores públicos.
Ao considerar procedente pedido do MPF, o juiz Gustavo Melo Barbosa, da 15ª Vara da Justiça Federal em Limoeiro do Norte, determinou que o ex-prefeito ressarça integralmente os cofres públicos dos prejuízos causados. O valor total ultrapassa R$ 13 mil - valores que ainda serão corrigidos. Andrade também foi condenado ao pagamento de multa, suspensão de direitos políticos por oito anos e proibição de contratar com o poder público por cinco anos. Quando não couber mais recursos no processo, ele também poderá perder função pública, caso ocupe alguma no momento.
Entre os anos de 2002 e 2004, o ex-prefeito de Tabuleiro do Norte deixou de apresentar prestação de contas, o que fez com que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) sequer tomasse conhecimento de dezenas de licitações promovidas pelo município.
Já entre no período de 2001 a 2003, conforme demostram pareceres do TCM, o ex-gestor deixou de repassar ao INSS valores que tinham sido descontados na folha de pagamento de funcionários do município. Ao todo, R$ 10.861,77 deixaram de ser transferidos para a Previdência Social, o que equivale a 8,7% do que foi descontado dos servidores.
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