O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), esteve na manhã dessa quinta-feira (22/01) na antiga Colônia de Férias dos Empregados da Coelce (Cofeco), situada nas proximidades da foz do Rio Pacoti, em Fortaleza, para apurar a legalidade da cobrança imposta aos usuários para acesso à área de praia e ao rio. Durante a inspeção, os agentes verificaram que a empresa responsável pelo local cobra taxa de R$ 25,00 por pessoa para permitir a entrada na área, valor equivalente ao cobrado para entrada no clube. Também foi constatado que existe uma rota alternativa, porém restrita apenas a pedestres, o que limita o acesso de consumidores que dependem de veículos, como famílias, idosos e pessoas com mobilidade reduzida. Após as constatações, o Decon notificou a empresa, que terá 20 dias para apresentar esclarecimentos e comprovar a legalidade da cobrança. Caso não atenda às exigências, poderá ser responsabilizada conforme o Código d...
O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) obteve a condenação do ex-prefeito de Tabuleiro do Norte (CE) Maiard de Andrade por improbidade administrativa. Quando estava à frente da administração da cidade, Andrade deixou de apresentar prestação de contas da utilização de verbas federais e não repassou ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) valores descontados de servidores públicos.
Ao considerar procedente pedido do MPF, o juiz Gustavo Melo Barbosa, da 15ª Vara da Justiça Federal em Limoeiro do Norte, determinou que o ex-prefeito ressarça integralmente os cofres públicos dos prejuízos causados. O valor total ultrapassa R$ 13 mil - valores que ainda serão corrigidos. Andrade também foi condenado ao pagamento de multa, suspensão de direitos políticos por oito anos e proibição de contratar com o poder público por cinco anos. Quando não couber mais recursos no processo, ele também poderá perder função pública, caso ocupe alguma no momento.
Entre os anos de 2002 e 2004, o ex-prefeito de Tabuleiro do Norte deixou de apresentar prestação de contas, o que fez com que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) sequer tomasse conhecimento de dezenas de licitações promovidas pelo município.
Já entre no período de 2001 a 2003, conforme demostram pareceres do TCM, o ex-gestor deixou de repassar ao INSS valores que tinham sido descontados na folha de pagamento de funcionários do município. Ao todo, R$ 10.861,77 deixaram de ser transferidos para a Previdência Social, o que equivale a 8,7% do que foi descontado dos servidores.
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