O Ministério Público do Ceará, por meio da Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Maracanaú (Decon Maracanaú), autuou, na última quinta-feira (28/08), o supermercado Mix Mateus, em Maracanaú, por comercializar produtos com preços divergentes na prateleira e no caixa e por ofertar produtos em promoção com data de validade inferior a 10 dias, sem informar aos consumidores. Além disso, o estabelecimento não enviou as reclamações registradas em livro próprio ao Decon, e não afixou cartaz acerca da proibição de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, descumprindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as Leis Estaduais nº 16.074/16; 17.480/21 e 18.878/24. A empresa tem até 20 dias para apresentar defesa junto ao Decon. As divergências foram constatadas durante fiscalização do órgão, que comparou os preços dos produtos nas prateleiras com os apresentados nos caixas do supermercado. Um pote de maionese, por exemplo, esta...
Promovida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e a ANDI, atividade acontece no Ceará e tem como foco profissionais e estudantes de comunicação
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, realiza no dia 21 de outubro de 2014, em Fortaleza/CE, a oficina "Mídia e Direitos Humanos - Um olhar sobre a cobertura da violência". Destinada a profissionais e estudantes de comunicação, a atividade está sendo realizada em conjunto com a organização não-governamental ANDI - Comunicação e Direitos. Na oportunidade, a instituição apresentará dados de um estudo sobre a cobertura do tema feita junto a programas de rádios e TV das cinco regiões do País.
O levantamento aponta importantes desafios na área, especialmente no que se refere à infração de dispositivos da legislação brasileira e internacional. Prejulgamento, incitação ao crime e à violência, incitação à desobediência às leis ou a decisões judiciais e exposição indevida de pessoas são algumas das violações identificadas - desrespeitando, entre outros instrumentos legais, a Constituição Brasileira, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto de Direitos Civis e Políticos.
Na formulação das diretrizes da pesquisa, a organização contou com apoio técnico do Grupo de Trabalho Comunicação Social da PFDC, além de organizações não-governamentais como a Artigo 19, o Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação e a Catavento Comunicação e Educação, em Fortaleza. Objetivo - A proposta da oficina Mídia e Direitos Humanos é oferecer um espaço de diálogo e reflexão acerca do comportamento da imprensa na cobertura do tema Violência e de como os diferentes atores sociais podem contribuir para uma comunicação pautada pelo interesse público e a promoção de direitos.
Para isso, serão discutidos casos concretos de narrativas midiáticas que abordam o tema da violência nas grandes cidades. A ideia é promover uma análise sob a perspectiva dos direitos humanos e construir diferentes caminhos para uma abordagem socialmente responsável. A oficina Mídia e Direitos Humanos está sendo realizada no âmbito das atividades do Grupo de Trabalho Comunicação Social da PFDC e conta com a parceria da Procuradoria da República no Ceará, além de apoio da GIZ/Cooperação Alemã - fundo apoiador da Federação Iberoamericana de Ombudsman (FIO), a qual a PFDC integra desde 2013.
As inscrições para o evento podem ser feitas até 17 de outubro, no site da PFDC. Será emitido certificado de participação na atividade, que conta com 30 vagas.
SERVIÇO
Oficina Jornalismo e Direitos Humanos
Quando: 21 de outubro de 2014
Onde: Fortaleza/CE
Público-alvo: profissionais e estudantes de comunicação
Mais informações: (61) 3105. 6934 - pfdc-comunicacao@mpf.mp.br
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