Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), deflagrou, nas primeiras horas desta quinta-feira (6), uma operação que resultou em quatro prisões. Três delas ocorreram em cumprimento a mandados de prisão — dois no Ceará, de homens de 26 e 29 anos, ambos com antecedentes criminais por roubo, e uma em Goiás, de um homem de 27 anos, que responde por tráfico de drogas. Além disso, a ação culminou em uma prisão em flagrante Os quatro homens capturados são suspeitos de envolvimento em mortes ocorridas em um campo de futebol na Barra do Ceará, na Área Integrada de Segurança 8 (AIS 8) de Fortaleza. A ação desta quinta-feira faz parte da continuidade das investigações conduzidas pelo DHPP, que elucidaram o ataque registrado em 6 de maio deste ano, no qual quatro pessoas foram assassinadas e outras ficaram feridas durante uma partida de futebol no bairro Barra do Ceará. As vítimas, todas do sexo masculino, tinham entre 16 e 34 an...
O
Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com uma Ação
Civil Pública (ACP) na última quarta-feira (28) junto à 1ª
Vara Cível da Comarca do Crato, solicitando a suspensão da
contratação de todo e qualquer candidato selecionado para ocupar
precariamente a vaga de professor na rede pública municipal com base
no edital de seleção pública nº 001/2015, publicado recentemente
pela Prefeitura. A ACP é assinada pelo promotor de Justiça Lucas
Azevedo.
O
objetivo do MPCE é impedir que o prefeito continue contratando
servidores públicos de forma temporária e ilegal, principalmente
porque já existe desde dezembro de 2014 uma decisão judicial
(sentença) determinando que o Municípío deve demitir todos os
temporários, incluindo os professores, bem como deve nomear e
empossar, na mesma quantidade de servidores temporários demitidos,
os candidatos aprovados no último concurso, que foi realizado em
2011. No entanto, em vez de cumprir a determinação judicial, a
Prefeitura optou por fazer uma seleção pública para novamente
contratar professores de formar ilegal para atuação nas
instituições de ensino nos próximos seis meses.
O
referido edital estipula apenas a análise curricular e uma
entrevista como fases do processo, o que, no entendimento do MPCE,
faz com que a seleção seja marcada pela subjetividade e pela
ausência de critérios objetivos capazes de conferir impessoalidade
ao processo seletivo. “Como o Município já está obrigado por
sentença judicial a empossar os candidatos aprovados no último
concurso de provas e títulos, os alunos não devem sofrer prejuízos
com a falta de professores”, assinala o promotor de Justiça.
Em
segundo plano, vale ressaltar que, pelo pelas regras do edital, a
seleção pública teve seu término no último dia 26/01/2015,
estando a Prefeitura na iminência de realizar as ilegais
contratações. O MPCE ressalta que a ACP visa moralizar o
funcionamento da administração pública do Crato, forçando o
gestor municipal a respeitar o princípio da impessoalidade e
evitando a contratação ilegal de novos servidores temporários.
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